De acordo com a notícia que veicula na imprensa tupiniquim e provinciana de Feira de Santana, a fila da regulação consta com aproximadamente 50 pacientes em unidades de saúde aguardando por uma transferência para hospitais do estado.
Este problema foi parte do pronunciamento feito pelos vereadores da oposição, mais especificamente
o povo denomina como porta-vozes e cães de guarda do prefeito de direito e não de fato, Colbert Filho (MDB): Lulinha (UB) e José Carneiro (MDB), ambos são figurinhas carimbadas na Câmara Municipal de Feira de Santana.
“Todos sabem dessa situação e não podemos resolver. Só temos o poder de levar a reivindicação à Sesab ou ao próprio Pitangueiras para ver se há uma vaga no Hospital Geral Clériston Andrade”, disse Lulinha, que lamentou a situação vivida por pessoas que precisam de atendimento especializado em hospitais.
José Carneiro, considerado por parte expressiva da população como um político inexpressivo e que vive se utilizando da prática do oportunismo para ganhar projeção, disse repudiar a situação com veemência e chamou a regulação de “fila da morte”.
Segundo “ ínclito” legislador a Secretaria Estadual de Saúde criou a regulação o que seria um sistema democrático de atender as pessoas. “Mas infelizmente as pessoas estão morrendo, não estão conseguindo as transferências em tempo hábil”, declarou.
O que se critica não é o fato da denúncia em se, mas a forma como é feita. Por que não procura, suas excelências, mobilizar a comunidade e cobrar do Estado o direito destes.
Fazer discurso é muito cômodo para eles. Afinal eles não se utilizam desses serviços. São privilegiados às custas do erário para que possam gozar de sistema médico particular. O que não deixa de ser um ‘belo exemplo’ do modelo republicano utilizado neste arremedo de pais, chamado Brasil.
Diante do comportamento e da bizarra figura ostentada pelo atual mandatário brasileiro, Jair Bolsonaro, tido e havido como um dos maiores mentirosos que já se abrigou no Palácio da Alvorada.
Podendo ser classificado, com muita justiça, entre os maiores e mais perniciosos embusteiros políticos.
Podendo ser classificado ao lado dos maiores velhacos nesse campo, igualando-se a Vitor Lustig, o homem que vendeu a torre Eiffel; Marcelo Nascimento, até então, considerado como o maior golpista brasileiro, entre muitos outros vigaristas de alto coturno.
Durante entrevista concedida no jornal Nacional, o mais visto do país tem que ter o objetivo de atrair eleitores que não votam no candidato.
Nesse aspecto, Jair Bolsonaro fracassou.
Pelo menos é o que vem sendo divulgado nas grandes redes de comunicações em nível nacional e internacional.
O presidente embusteiro voltou a levantar dúvidas sobre as urnas eletrônicas, defendeu a cloroquina, criticou o Ibama por ter destruído equipamentos de criminosos ambientais, defendeu, como padrão de ministro, Ricardo Sales, que chegou a ser investigado pela polícia americana, e negou que tivesse havido o escândalo no MEC, pelo qual Milton Ribeiro foi derrubado.
Como se não bastasse todo esse festival e comportamento digno de um ser cretino por excelência, o ignaro mandatário voltou a vociferar e ameaçar às eleições, dizendo que reconhecerá o resultado, “se as eleições foram limpas”. O que não se entende é o porquê de um elemento tão sujo procurar demonstrar algum tipo de apreço por algo que possa ser considerado minimamente limpo. O que se pode deduzir na apresentação de todo esse circo de horrores foi a imagem de um homem entrincheirado em sua realidade paralela, que confirma o que os seus bestiais seguidores querem ouvir.
Eis o resultado do hibridismo nefasto quando a religião, de forma espúria e indevida, se mistura com a política. Os estragos se tornam visíveis até mesmo um país como o Brasil, considerado laico, este já começa a sentir os efeitos negativos de visíveis atos de fadiga de material.
Recursos que seriam analisados pela Corte a partir desta sexta-feira e que estavam sob os cuidados do ministro Alexandre de Moraes, tendo Jair Bolsonaro como um desafeto, de forma intempestiva o aliado de Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça, terrivelmente evangélico, resolveu suspender julgamento de 20 recursos que seriam analisados pela Corte a partir desta sexta-feira (12) e que estavam sob os cuidados do ministro Alexandre de Moraes.
Com a paralisação, resultante de um pedido de vista de Mendonça, inquéritos como os das fake news e dos atos antidemocráticos do 7 de setembro do ano passado, que têm o atual ocupante do Palácio do Planalto e diversos de seus aliados como alvos.
Diante do ato inusitado, Moraes levou os casos aos colegas da Corte “para assumir a presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na semana que vem com mais força perante o Poder Executivo e para inibir ataques às instituições durante a comemoração da Independência.
O ministro aguardava que o tribunal referendasse suas decisões individuais nesses inquéritos e que demonstrasse que a ofensiva contra notícias falsas e ataques incentivados por Bolsonaro e por seus aliados não é isolada, mas sim uma agenda da maioria do Supremo”.
Ao todo, Mendonça pediu vista em 10 recursos que seriam julgados no âmbito do inquérito das fake news, em oito do inquérito que trata dos atos democráticos do 7 de setembro de 2021, em um sobre o vazamento de dados sigilosos de investigação da PF sobre ataque ao sistema do TSE em 2018 e um outro que investiga se Bolsonaro incorreu em crime ao associar a vacina contra a Covid-19 à Aids.
O que torna a medida bastante questionável e desrespeitosa para com a seriedade que a situação exige é o fato de André Mendonça ter assumido uma cadeira no Superior Tribunal Federa (STF) em dezembro do ano passado, após ser indicado pelo não menos presidente genocida, Jair Bolsonaro (PL), para uma vaga na Corte.
Diante do exposto o que fica conclusivo é que a dignidade humana deveria ser definida a partir de uma combinação pela compostura e seriedade adotadas e seguidas pelas autoridades, e não por falta da mesma.
ACM Neto anuncia Ana Ferraz Coelho como vice em chapa ao governo da Bahia
A capacidade inesgotável para se reinventar, no campo da política, não obedece limites da razão nem da coerência quando nos deparamos com discurso tipo o recentemente feito pelo tamborete de cabaré, alcunha ‘carinhosa’ atribuída pelo povo baiano ao candidato ao governo da Bahia ACM Neto (UB).
Por mais incrível que possa parecer, o citado candidato em tudo responde a essas características da improvável história do anão que tentou virar gigante.
Ele ao lado de Cacá Leão (PP), alfinetou o senador Otto Alencar (PSD), candidato à reeleição: “Com vontade, com disposição, com juventude, não o cara que vai para lá para se encostar. Até porque o Senado não é o lugar para a gente encostar político em fim de carreira”.
Alguns estão a dizer que Neto a exemplo da história do macaco esqueceu de olhar para o próprio rabo, ao preferir tal frase. Se a coerência prevalecesse, no lugar da emoção e do discurso proselitista, não teria ele sentenciado a seguinte frase ao convidar para ser o coordenador geral da campanha da chapa majoritária, José Ronaldo.
“Vamos à luta, eu aceito o desafio”, adiantou José Ronald, político sem cargo. Que por diversas vezes apareceu na mídia chorando e implorando para ser o vice na chapa de Neto.
Ganha como prêmio de consolação, segundo avaliação de alguns eleitores, pelo seu deplorável ato de canina fidelidade e seu comportamento despudorado, o cargo de coordenador geral de campanha da chapa majoritária política de ACM Neto.
Passa a desempenhar apenas um papel secundário de mero cabo eleitoral, sem muito ou pouco prestígio junto ao eleitorado baiano. O que ficou comprovado quando se aventurou ao cargo de governador e teve a mais pífia votação já registrada no calendário político da história do Estado.
O que tem ele a falar sobre a sua discutível escolha com relação a entregar a coordenação geral de campanha ao ZÉ? Muitos acreditam também que Ronaldo se encontra trilhando o mesmo caminho atribuído a Otto, nas palavras de Neto. O fim político da carreira do decadente Imperador da Caatinga está mais próximo do que nunca, para gloria e graça do povo feirense.
A grande pergunta que não quer calar? Como fica os deserdados candidatos a deputados estadual e federal da base liderada pelo ex-prefeito José Ronaldo, em Feira de Santana?
Caso aconteça o provável rompimento do Zé e ACM Neto (UB), em razão da vaga de vice não ter ficado com o ex-prefeito que chorou, mas não mamou?
O que poderá advir dessa situação em que o tabuleiro do xadrez político não foi nem um pouco favorável aos anseios insaciáveis do velho cacique político da terrinha de Lucas?
Afinal, como sentencia o velho e sábio adágio popular: Farinha pouca, o meu pirão primeiro.
Os integrantes da lista de candidatos políticos deserdados e abandonados na beira da estrada pelo pseudo líder político são muitos: Zé Chico (UB), Carlos Geilson e Pastor Tom do Solidariedade, mais Pablo Roberto (PSDB) e Lulinha (UB), todos para estadual.
Como se reconhece não existe vácuo na política, o candidato a governador ACM Neto (UB) já se movimenta buscando preencher essa lacuna. Ele promete que estará em Feira de Santana no dia 17.
Oportunidade em que se fará presente ao lançamento da candidatura de Pablo Roberto (PSDB) para deputado estadual.
Sinais de que a era dos tempos dourados, para o Zé, estão com os dias contados. E quem insistir por estupidez e até mesmo burrice se manter fiel a ele, acabarão morrendo abraçados.
No campo político só são contemplados os vencedores. Para os derrotados o que sobra é o choro e o mais profundo esquecimento por parte daqueles que se consideravam seus liderados.
Se uma categoria é formada por dois cargos, ambos tendo o mesmo campo de atuação, embora um tenha atribuições mais complexas, e o outro, um grau menos complexo de atividades, não estamos nos referindo a uma mesma carreira, com a mesma identidade funcional entre os cargos? Qual o espanto? Não laboram na mesma área, no mesmo grupo ocupacional?
Ora, posto aqui, uma incontestável afirmativa – uma CARREIRA ÚNICA – FISCALIZAÇÃO – dois cargos — Agente de Tributos e Auditor Fiscal, servidores indispensáveis para pôr a máquina fazendária baiana em funcionamento, não podendo o Estado prescindir de nenhum deles, como resta provado neste novo contexto.
O Auditor Fiscal sabe-se a importância dele nos serviços burocráticos, onde trabalham como supervisores, como inspetores e cargos de maior relevância no comércio, nas empresas não optantes pelo SIMPLES NACIONAL, nos estabelecimentos comercias de grande porte que requerem serviços mais especializados, com maior grau de complexidade.
O Agente de Tributos papel fundamental no Trânsito de Mercadorias e, nos estabelecimentos comerciais concernentes às micro, médias, MEI e empresas de pequeno porte, enquadradas no SIMPLES NACIONAL.
Que aconteceria, se o ATE fosse impedido de desempenhar suas atividades nesses dois segmentos, e em especial, no Trânsito de Mercadorias, onde ele, e exclusivamente ele, desempenha um excelente trabalho, com a expertise de mais de trinta e cinco anos de trabalho? E isso, muito mais acrescido, depois da aprovação da lei 11.470, em 2009, onde este importantíssimo segmento ficou a cargo do Agente de Tributos. Quem o substituiria neste mister? Ninguém. Voltaría à condição aviltante, de há 12 anos. Recorda-se da prática do RETRABALHO, evidenciando algo que não podia ser contestado — um fazia força, para o outro suar! Algo agora, uma triste realidade!
O agente propulsor da ação fiscal sempre fora o ATE, e sempre foi há mais de 20 anos, o Auditor Fiscal uma peça secundária em toda a elaboração do trabalho fiscalizatório. Não diremos que constituía o crédito tributário, apenas participava como mero espectador, pondo a assinatura no auto de infração. E o que viu-se, nesta nova quadra tão lamentável, foi um arranjo esdrúxulo e aberrante posto em prática:Um enxerto. Pela decisão do STF, ainda no aguardo do desfecho da modulação da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4233 cujas leis 8210 e 11470 não foram julgadas inconstitucionais, quais sejam: mantido o impedimento de o Auditor Fiscal constituir o crédito tributário no Trânsito de Mercadorias e no SIMPLES NACIONAL , o Agente de Tributos cujo ingresso no Fisco da Bahia deu-se antes de 2002, impedido de efetuar o lançamento do crédito tributário. Que loucura! 0 que sucede? Graças à vaidade que triunfou e trlunfa no seio da intolerância e segregação em nosso meio , perpetrada por obra e graça de uns poucos daquele grupo, transformando a Secretaria da Fazenda deste Estado numa Torre de Babel teremos duas categorias de ATEs : Uma, com a expertise de mais de três décadas de serviços prestados à coletividade, competentes, experientes, extremamente profissionais e zelosos com a coisa pública e voltados para o bom atendimento aos contribuintes, a maioria possuídora de formação superior , especialização em áreas de interesse da SEFAZ e alguns portadores de doutorados e mestrados, com todo esse cabedal de conhecimento e préstimos , fora da lavratura de auto de infração, ficando a cargo a competência do lançamento do crédito tributário dos novos agentes de tributos concursados este ano. E pelo andar da carruagem , os novos ATES só Deus sabe quando serão nomeados e tomarão posse …
Enquanto isso, à pouca vergonha perdurá não sabe-se até quando , com a prática do RETRABALHO voltando à carga com mais força, acusando a discrepância reinante e ampliada: todo o trabalho nos postos fiscais, nas volantes, nos shoppings, no correio, nas repetições fiscais, no estabelecimentos comerciais concernentes ao SIMPLES NACIONAL está sendo desempenhado pelo Agente de Tributos, assoberbado com as tarefas de análise das notas fiscais, conferências de mercadorias, detectação de irregularidades, propriamente a constituição do crédito tributário efetuada de fato, o auditor em serviço de home office, acrescida a lavraturas de termos de apreensão e termos de ocorrência fiscal, fora as planilhas de cálculo entregues ao AF para para que esse processada a competente lavratura dos autos e termos de apreensão.
O Agente de Tributos não quer privilégios. Nunca pleiteou absurdos fora do que lhe era de direito, pois não ficou de braços cruzados esperando um milagre cair do céu. Foi à luta! Venceu por méritos próprios. Quando necessário foi evoluir através estudo, requisito para promoção no âmbito da carreira, soube buscar essa conquista, ou seja, mais de 90% dos ATEs , possui nível de escolaridade superior, a maioria está na referência VIII e vai mais além, com alguns possuidores de especializações na área de interesse da SEFAZ, mestrados e doutorados.
O Agente de Tributos queria continuar constituindo o crédito tributário, e que seus cargos não viessem a sofrer alterações para um patamar menor, que lhe retiresse direitos, nem para um patamar mais alto — a mesma remuneração do Auditor Fiscal, e nem tampouco, o título pomposo do cargo desse último, embora coubesse a unificação das carreiras, por tratar-se da mesma identidade funcional, e do mesmo grau escolaridade — nível superior .
Somos a favor da evolução das carreiras, tanto em grau de escolaridade, quanto funcionalmente, doutra forma, estaria engessando o direito de evolução das carreiras, o mesmo que passar um trator sobre o principio da eficiência no serviço público, advogado pelos melhores administrativistas do País, vês que, se essa discrepância fosse posta em prática no Fisco do Estado da Bahia, o próprio cargo de Auditor Fiscal seria um cargo nem de nível médio e, nem teria a prerrogativa do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( lavratura do auto de infração.) como explanaremos neste texto.
Procuramos de maneira simples, explicar a evolução à qual passou o Fisco da Bahia, onde várias reestruturações aconteceram – de Fiscal de Rendas e Fiscal de Rendas Adjuntos em 1981, para Auditor Fiscal, a transposição dos Analistas Financeiros para Auditor Fiscal em agosto de 1989, quando a CF já não mais permitia esse arranjo reestrutural, a questão dos Auditores REINTEGRADOS como assim julgara o STF em recurso extraordinário pela exclusão deles ( ato nulo).
Os cargos aqui destacados, não exigiam formação alguma; até 1963. meu pai fora Fiscal de Rendas, nomeado por Juraci Magalhães, cursara apenas o terceiro ano primário.
O cargo de Agente de Tributos desde o inicio, fora criado com exigência de nível médio. A mesma coisa não podemos dizer do Auditor Fiscal.
Vejamos a retrospectiva aqui apontada quanto os cargos no Fisco baiano :
“LEI Nº 2.319 DE 04 DE ABRIL DE 1966.
Art. 1º – Fica extinto o atual regime de remuneração .
Art. 2º – Ficam instituída as séries de classe de AGENTE FISCAL E AGENTE FISCAL AUXILIAR, com as estruturas e vencimentos constantes da tabela anexa.
Art. 3º – Ficam criados vinte (20) cargos de classe singular de Auditor Fiscal com vencimentos correspondentes a referência X, do anexo I desta Lei.
Parágrafo único – Os cargos a que se refere este artigo serão providos na proporção de setenta por cento (70%) mediante acesso, por ocupantes de cargo de Fiscal de Rendas ou de Agente Fiscal e os demais por livre escolha do Governador dentre pessoas com tirocínio em serviços fazendários ou assuntos financeiros.
Até 1978, o cargo de AF não detinha a competência para constituir o crédito tributário, e que o citado cargo não era de nível superior. Fácil vê, que houve evolução no Fisco baiano em relação ao Auditor. Tudo imperativo conforme a evolução do tempo, onde foram surgindo cada vez mais, novos inventos, novas tecnologias, onde determinados serviços foram ficando obsoletos, onde exigia-se agora, melhor qualificação dos servidores fiscais. Então, natural que o cargo ora mencionado, evoluísse tanto em qualificação funcional, quanto em grau de escolaridade – formação superior para o seu provimento e, constituição do crédito tributário após 1978. E o cargo de Agente de Tributos, que fora criado a princípio como auxiliar à fiscalização, evoluiu de tal forma, que não mais comportava estar inserido a um cargo auxiliar, como aqui, trazemos em relevo:
O ATE foi absorvendo algumas atribuições outrora elencadas no rol das atribuições do Auditor Fiscal, dentre elas, controle sucessivo, vistoria , contagem física de estoques, monitoramento de micro, pequenas e médias empresas, na verdade, era fiscalização que estava sendo realizada, utilizando-se termo disfarçatório –- MONITORAMENTO.
No Transito de Mercadorias, todas as ações referentes à fiscalização estavam a cargo do Agente de Tributos, que a bem da verdade, as desempenhavam com extremo profissionalismo e competência. Era ele quem detinha e analisava a nota fiscal, detectando as irregularidades .
“Na prática, conforme o que está explicitado pelo CTN — constituía” o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo atinente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.
Ao auditor , que era denominado “chefe da equipe”, cabia apenas, reescrever o trabalho do Agente de Tributos, apenas assinando o auto de infração.
Em 2002, Cesar Borges , governador da Bahia, vislumbrando a evolução à qual ganhava cada vez mais destaque o cargo de Agente de Tributos, com a maioria dos seus integrantes possuidora de formação superior e especialização em área de interesse da SEFAZ, achou por bem, que o cargo de ATE deveria sofrer alteração em grau de escolaridade –passando de nível médio a nível superior (reestruturação à qual também passou o cargo de Auditor Fiscal em 1978).
Em abril de 2009, justiça então, a quem na prática já constituía o crédito tributário há quase três décadas, é que, veio a Lei 11.470. Com ela, a INDEPENDÊNCIA funcional do Agente de Tributos que iniciava e agora concluía a ação fiscal com a lavratura do auto de infração.
O DEM, o mesmo partido político que em 2002 reestrutura o Fisco baiano, com a Lei 8.210, dera entrada na ADI 4233 contra a Lei baiana, atacando inclusive, artigo da mesma lei que o partido aprovara em 2002.Foi legal que o fizesse. Mas um golpe de morte contra a ética.
A verdade é que, a acensão dos Agentes de Tributos à CONSTITUIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, foi algo bom para o Estado, para a Secretaria da Fazenda e para o próprio Agente de Tributos que no transcorrer desses 11 anos, não viu o seu esforço, o seu labor, sendo transformado num aviltante RETRABALHO. E os resultados estão aí, ressaltando aos olhos, mostrando o excelente trabalho desempenhado pelo ATE, basta voltarmos a atenção apenas para o ano de 2019, onde tivemos uma arrecadação na casa 922.085.271,09 no SIMPLES NACIONAL cujo crédito reclamado do Simples e da Antecipação Tributária perfez um total de 858.605.015,89.
Destaca-se, também, neste texto, a significativa quantidade de notas fiscais eletrônicas emitidas por contribuintes de outros estados, em vendas de mercadorias para a Bahia , perfazendo um total de 26.443.628, isso, o ano passado, salientando que, os valores dessas notas fiscais ficaram em torno de 165.757.854.700,02, ICMS: 791.285.158.24. ICMS-ST: 2.402.927.908, 007. ARRECADAÇÃO ESPONTÂNEA — ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA envolvendo empresas descredenciadas somou 35.500 contribuintes sujeitos à cobrança do ICMS , forçando o contribuinte ao recolhimento do imposto espontaneamente, já que tinha o prazo para pagamento no dia 25 do mês subsequente , um valor nada desprezível , para os cofres do Estado da Bahia: R$ 2, 6 bilhões.
Contra fatos, não há argumentos!
Tudo isso, foi posto por terra: Retornou ao Fisco baiano a prática aviltante da apropriação do trabalho do ATE, impedido agora de constituir o crédito tributário . E uma solução resolveram por darem mais vexatória ainda : O Agente de Tributos imbuído de preparar todo o serviço fiscal no Trânsito de Mercadorias, no SIMPLES NACIONAL : fiscalizando, detectando irregularidades possíveis , propondo a penalidade cabível , elaborando planilhas de cálculos tributários , lavrando TERMOS DE OPERAÇÃO FISCAL ( TOF) e TERMOS DE APREENSÃO ( TAOS), o Auditor Fiscal tendo uma nova roupagem de comodismo: recebendo todo o trabalho elaborado pelo ATE no conforto de sua casa, refestelado em suas poltronas no serviço de Home Office numa prática vergonhosa – vampirismo do trabalho do Agente de Tributos.
