O Sindsefaz tem insistido junto ao governo estadual que, ao contrário de penalizar o servidor público – que sofre com uma perda salarial de 25% nos últimos cinco anos -, é preciso olhar para o lado das receitas como forma de resolver o problema financeiro do Estado.
Lamentavelmente, por conta de uma política tributária equivocada e ausência de planejamento, a arrecadação da Bahia vem patinando desde 2015, segundo estudo feito pelo Sindicato, em parceria com o Dieese-Bahia (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Para se ter uma ideia, mesmo após a correção inflacionária, em 2015, 2016 e 2017, o volume arrecadado pela Sefaz-BA em cada ano foi menor que a arrecadação de 2014.
Até quatro anos atrás, a arrecadação de impostos no Estado tinha uma trajetória ascendente, conforme pode-se observar no gráfico 1, “Evolução Anual do ICMS Estadual Bahia – 2006 e 2017” (excetuando 2009, ano da crise econômica internacional, quando a arrecadação caiu em todos os estados e no âmbito federal). Isso acontecia mesmo com o impacto de fenômenos alheios ao planejamento, a exemplo da seca que se abateu sobre a Bahia a partir de 2010, uma das maiores já enfrentadas em toda a história. Mesmo com isso, o volume arrecadado continuou crescendo até 2014, quando a Bahia arrecadou R$ 22,42 bilhões.
A tendência se inverteu a partir de 2015 e mesmo com todos os Refis praticados pela Sefaz-BA (foram quatro somente na gestão do atual secretário, Manoel Vitório), no final de 2017 a Secretaria não tinha ainda conseguido trazer a arrecadação para o mesmo patamar de 2014. Ano passado a arrecadação foi de R$ 22,06 bilhões.
Aumento de impostos
Além dos seguidos Refis, ferramenta questionável pois apesar de gerar receita momentânea compromete a arrecadação em médio e longo prazos – assim como favorece sonegadores contumazes -, a falta de eficiência na gestão tributária da Sefaz-BA é sensível, sobre outros aspectos. Entre 2013 e 2015, o Estado aumentou consideravelmente as alíquotas de ICMS em vários produtos e serviços, além de promover elevação da alíquota geral do ICMS do Estado, que saiu de 17% para 18%.
Por exemplo, em 2014, cervejas e chopps tiveram aumento de 19% para 27%, retornando depois para 25%. Em 2015, o imposto pago sobre refrigerantes, isotônicos e energéticos saiu de 17% para 20% e o do fumo (cigarros e cigarrilhas) pulou de 25% para 30%. O imposto sobre a gasolina aumentou de 27% para 28% e o do óleo diesel de 15% para 17%.
Foram também retiradas isenções e descontos de alíquota de vários serviços, provocando aumentos como no acesso internet, cujo ICMS cresceu 460% e restaurantes, bares, transporte, vestuário e calçados, cujo percentual de imposto cresceu 100%. Os produtores rurais também tiveram oneração de 100% nos impostos cobrados sobre materiais de consumo adquiridos em outros estados. Já a venda de aparelhos celulares teve uma elevação de 50% na carga tributária, mesmo índice de acréscimo aplicado sobre os serviços de TV por Assinatura.
R$ 3,2 bilhões em isenções
Um fator importante na análise das finanças da Bahia nos últimos anos é a concessão de benefícios fiscais para variados setores empresariais, iniciativa que ao longo dos anos foi cobrindo a lacuna deixada pela ausência de uma política industrial. São vários programas diferentes: BAHIAPLAST, PROAUTO, PROCOBRE, PROALBA, DESENVOLVE, entre outros.
Para se ter uma ideia, em 2017, esses benefícios representaram uma renúncia de R$ 3,2 bilhões. A previsão de renúncia total entre 2007 e 2017 foi de R$ 25 bilhões.
O problema é que essas concessões são feitas sem um adequado monitoramento e/ou acompanhamento de seus resultados. De nada adianta conceder isenções e descontos no imposto se a empresa não cria novos empregos ou se o negócio existe apenas no papel, para gozar do benefício sem gerar renda que seja reversível para o Estado.
Foram assinados 1.532 protocolos de intenções de investimentos do setor privado no período de 2007 a 2017, com expectativa de investimentos da ordem de R$ 198,38 bilhões e geração prevista de 328.978 empregos. Porém, nem metade desses números foi alcançado.
As auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE) feitas nos programas de incentivo fiscal do Estado dão conta que poucas empresas cumprem os compromissos assumidos nos protocolos de intenções. Especificamente sobre o ano de 2017, o órgão fiscalizador apontou quatro falhas: 1) Ausência de planejamento estruturado das políticas públicas de incentivo fiscal; 2) Flexibilização na aplicação dos critérios de concessão; 3) Fragilidade nos procedimentos de acompanhamento das empresas habilitadas; e 4) Ausência de avaliação de desempenho para o programa DESENVOLVE (principal programa de benefícios do Estado.
Gestão ineficiente
A crise econômica é um fator a ser observado na hora de analisar as finanças do Estado. Porém há outros problemas que explicam porque a arrecadação de ICMS tem tido uma curva descendente, mesmo com aumento de impostos e Refis anuais.
O principal motivo é a falta de planejamento da administração tributária. Um exemplo é o uso de uma sistemática de fiscalização antiquada, que desconsidera a tecnologia e não racionaliza o serviço dos auditores fiscais e agentes de tributos, perdendo tempo e, consequentemente, não atendendo a demanda necessária. A Sefaz-BA não possui sequer ferramentas informatizadas para a fiscalização e usa softwares emprestados.
A ausência de um planejamento de médio e longo prazo também pode ser medida pelo enorme déficit de pessoal na Sefaz-BA, que possui um quadro a cada ano menor, com média de idade de 58 anos. Hoje, quase metade dos auditores fiscais e agentes de tributos já alcançaram o direito de se aposentar, sem que concursos públicos sejam convocados para repor a vaga de quem sai. Nos últimos quatro anos, 500 fazendários deixaram o Estado. Não á toa, regiões econômicas importantes como a de Vitória da Conquista, Barreiras, Feira de Santana e Serrinha possuem um único servidor para fiscalizar mais de 5 mil estabelecimentos.
Por fim, há ainda o sucateamento de vários setores da Sefaz-BA, como a Inteligência e o Trânsito de Mercadorias. O primeiro, recentemente, comemorou pela imprensa o fechamento de 2800 empresas fantasmas. Este resultado, em vez de atestar eficiência, revela como a ação da Secretaria é atrasada, remediando prejuízos.
Já o Trânsito, responsável por prevenir a sonegação fiscal, vem sendo desmontado. Postos fiscais estão sucateados ou sendo fechados e não há automóveis suficientes e nem servidores para cumprir ordens de serviço nas “volantes”. Atualmente, a Bahia, que faz divisa com outros oito estados do país, possui fronteiras abertas, sem a presença da Secretaria da Fazenda, permitindo que circulem pelo Estado mercadoria sem nota ou com documento fiscal inválido, comprometendo a arrecadação.
Em 2015, o Sindsefaz apresentou ao Gabinete da Secretaria da Fazenda e à bancada do governo na Assembleia Legislativa um projeto que aumentaria em mais de R$ 1 bilhão a arrecadação de impostos na Bahia, sem qualquer aumento de impostos. A proposta previa mudança na sistemática de fiscalização, atualizando procedimentos, racionalizando processos e usando o batimento de informações para focar a fiscalização. Um minucioso trabalho, realizado por uma equipe de fazendários, que deve estar dormindo em alguma gaveta da Sefaz.
