{"id":3681,"date":"2025-08-23T20:47:37","date_gmt":"2025-08-23T23:47:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/?p=3681"},"modified":"2025-08-23T20:47:42","modified_gmt":"2025-08-23T23:47:42","slug":"reintegrados-e-ex-analistas-duas-faces-da-mesma-moeda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2025\/08\/23\/reintegrados-e-ex-analistas-duas-faces-da-mesma-moeda\/","title":{"rendered":"REINTEGRADOS E EX-ANALISTAS \u2013 DUAS FACES DA MESMA MOEDA"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Continua em efervesc\u00eancia o burburinho de um diminuto grupo que faz gest\u00e3o sempre para o circo pegar fogo no Fisco da Bahia (julgamento da ADI 4233 em fase de modula\u00e7\u00e3o) .<\/p>\n\n\n\n

A verdade \u00e9 que, quem diz prezar pela a harmonia entre coirm\u00e3os da mesma categoria de servidores fiscais, no caso, a maioria dos auditores deste Estado n\u00e3o se predisp\u00f5e a fazer campo de batalha em torno dessas duas categorias, em busca da paz, do bem-comum entre colegas, que formam um todo, como a lei assim define \u2013 \u201c Grupo Ocupacional Fisco: conjunto de cargos identificados pela similaridade de \u00e1rea de conhecimento ou atua\u00e7\u00e3o, bem como pela natureza dos respectivos trabalhos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Posto que est\u00e1 evidente \u2013 uma carreira composta por dois cargos \u2013 Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais, ambas passando pelo regramento constitucional da evolu\u00e7\u00e3o das carreiras, ainda que determinado grupo n\u00e3o queira aceitar a realidade, se n\u00e3o fora em benef\u00edcio pr\u00f3prio, que os entes federativos, requalifiquem seus quadros de servidores, para melhor funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Mais grave do que a mentira, \u00e9 a tentativa de encobrir a verdade, com sofismas e ret\u00f3ricas distorcidas que at\u00e9 \u201cas aves do campo, onde gorjeia o sabi\u00e1\u201d, t\u00eam conhecimento do que \u00e9 , de fato , ilegalidade, o que feriu frontalmente , a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, numa \u201cchapada inconstitucionalidade \u201cpor transposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos parecer do Procurador -Geral da Bahia , quando dos preparativos da implementa\u00e7\u00e3o da Lei 11.470, abril 2009, cujo Douto representante da PGE , dirimiu d\u00favidas quanto ao verdadeiro teor da restrutura\u00e7\u00e3o das carreiras do Fisco baiano , para adequ\u00e1-las ao momento vigente, haja vista as diversas restrutura\u00e7\u00f5es j\u00e1 ocorridas na SEFAZ\/BA, norteando a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da carreira do Agente de Tributos ser reestruturada para maior efici\u00eancia e efic\u00e1cia dos servi\u00e7os prestados \u00e0 coletividade, pois n\u00e3o mais comportava, o Agente Fiscal efetuar todo o trabalho, e esse ser apropriado por outrem , doutro modo, para corrigir rumos e, apontar o que fora de fato ilegal, inconstitucional , desnudou , os viajantes do MEGA TREM DA ALEGRIA , os EX-ANALISTAS FINANCEIROS, agosto\/89.<\/p>\n\n\n\n

O Parecer do Procurador Geral do Estado, impec\u00e1vel, mostrou, \u00e0 luz do conhecimento, duas nuances atinentes \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o constituinte do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: a primeira, que fora deslocada atribui\u00e7\u00e3o do cargo de Auditor Fiscal, num ato manifestadamente inconstitucional, a “transposi\u00e7\u00e3o” dos Analistas Financeiros, ap\u00f3s vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , promulgada em 1988; a segunda, que at\u00e9 1977, a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o era atribui\u00e7\u00e3o privativa do cargo de Auditor Fiscal, e que inclusive, foi a partir 1978, que para o citado cargo veio a exigir-se forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior para o seu provimento.<\/p>\n\n\n\n

0 parecer ateve-se \u00e0 Lei, tra\u00e7ando em linhas gerais, a evolu\u00e7\u00e3o dos cargos do Fisco baiano, do qual, em s\u00edntese, extra\u00edmos pequenos trechos do documento exarado pelo Procurador-Geral do Estado , onde infere-se que \u00e0 determinada mol\u00e9stia, deve-se aplicar o rem\u00e9dio correto \u00e0 cura. Foi o que fez o representante maior da PGE: procurou se ater \u00e0s leis que reestruturaram o Fisco do Estado, para montar o seu parecer, afastar qualquer d\u00favida a respeito da legalidade da CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO pelo Agente de Tributos Estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Os fatos coadunam com a realidade, abstraindo o lapso temporal, pois n\u00e3o prescreve em se tratando da ilegalidade duma TRANSPOSI\u00c7\u00c3O, que pode ser arguida a qualquer tempo sua inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cComo se extrai do anexo XXIII, da Lei n\u00ba 5.265\/89, o cargo de Auditor Fiscal sofrera substancial modifica\u00e7\u00e3o em suas atribui\u00e7\u00f5es, ao incorporar aquelas antes afetadas \u00e0 carreira de Analista Financeiro, \u00e0 vista da “transposi\u00e7\u00e3o” dos cargos integrantes desta \u00faltima carreira.<\/p>\n\n\n\n

As atividades acrescidas guardam, ali\u00e1s, evidente dessemelhan\u00e7a com aquelas antes conferidas ao cargo de Auditor Fiscal, vislumbrando-se ponto de contato t\u00e3o somente na comum exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o superior para provimento do cargo”.<\/p>\n\n\n\n

\u201c De outro bordo, n\u00e3o \u00e9 demais salientar que o cargo de Auditor Fiscal, em sua formata\u00e7\u00e3o originaria ( Lei 2319\/66), n\u00e3o contemplava a atividade de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito como atribui\u00e7\u00e3o privativa, situa\u00e7\u00e3o mantida pela lei n\u00famero 3640\/78, ao prescrever, para o cargo, o exerc\u00edcio de atividades que envolvam planejamento, inspe\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o, controle, coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o qualificada de trabalhos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria “.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDiga-se, ademais, que, na vig\u00eancia da constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988, houvera absor\u00e7\u00e3o de carreiras – a de Analista Financeiro – , que n\u00e3o detinha, originariamente, atribui\u00e7\u00e3o para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, deitando por terra, a tese que toma por elemento conceitual do cargo de auditor fiscal o exerc\u00edcio da atividade citada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201c Ora, inobstante a similaridade na exig\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o superior, \u00e0 \u00e9poca, para o ingresso em ambas as carreiras, no limite, a ado\u00e7\u00e3o da tese conduziria \u00e0 conclus\u00e3o pela inconstitucionalidade da “transposi\u00e7\u00e3o prevista na Lei n 5.265\/89, v\u00ea-se que n\u00e3o habilitados os servidores ocupantes do cargo \u201ctransposto” em concurso p\u00fablico cujas exig\u00eancias seriam inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do cargo respectivo.”<\/p>\n\n\n\n

Recorremos, mais uma vez, \u00e0 an\u00e1lise do parecer primoroso do Douto Procurador-Geral do Estado, que assim expressou-se: “Ao estipular requisitos, a exemplo do n\u00edvel de escolaridade necess\u00e1rio ao cargo a ser provido, a lei que est\u00e1 estabelecendo uma exig\u00eancia que julga ser essencial para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o correspondente ao cargo que se disputa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo caso concreto, v\u00ea-se que fora atribu\u00eddo ao cargo de Agente de Tributos Estaduais, a partir da vig\u00eancia da Lei 8.210\/02, exig\u00eancia de escolaridade de n\u00edvel superior para o seu provimento, e \u00e9 o que basta ao deslinde da quest\u00e3o. Evidente que a lei – vigente e eficaz – ao estipular essa exig\u00eancia, plenamente legitima, vez que pode ela, induvidosamente, variar os requisitos de ingresso em cargo p\u00fablico, e ao promover o enquadramento dos seus antigos ocupantes, estabelecera como premissa a plena capacidade para o desempenho das atribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 agora qualificadas pelas novas exig\u00eancias de provimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAli\u00e1s, a extens\u00e3o da exig\u00eancia de escolaridade superior para o provimento de cargos vem constituindo tend\u00eancia vis\u00edvel no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em fun\u00e7\u00e3o mesmo da din\u00e2mica social, a partir do acentuado incremento no acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica superior. Tome-se como exemplo, no particular, a pr\u00f3pria carreira de Auditor Fiscal, que, originariamente, inexigia escolaridade de n\u00edvel superior para o seu provimento, s\u00f3 advinda com a Lei n\u00ba 3.640\/78″.<\/p>\n\n\n\n

F\u00e1cil perceber, da leitura do parecer, que n\u00e3o havia impedimento legal, para a ado\u00e7\u00e3o POR PARTE DO GOVERNO, da constitui\u00e7\u00e3o do credito tribut\u00e1rio pelo Agente de Tributos .<\/p>\n\n\n\n

Sabe tamb\u00e9m, o Galo Carij\u00f3, que juntou-se aos mais – inimigos hist\u00f3ricos dos Agentes de Tributos, pequena parcela de auditores reintegrados, visto que, alguns fiscais daquela ONG, se d\u00e3o as m\u00e3os , frente ao abismo em que se precipitaram quanto ao quesito de ilegalidade, inconstitucionalidade e o preceito de moralidade , aqui apunhalados – em sendo os EX-ANALISTAS FINANCEIROS TRANSPOSTOS, cabendo o ep\u00edteto de viajantes do TREM DA ALEGRIA de agosto\/89, aos REINTEGRADOS, cabendo a pecha que lhes foi cravada – passageiros da ilegalidade, conforme RECURSOS EXTRAORDIN\u00c1RIOS, os quais traremos \u00e0 lume, neste texto.<\/p>\n\n\n\n

Nunca um ditado popular se encaixa perfeitamente, qual uma luva: Quem tem telhado de vidro, n\u00e3o apedreja a vidra\u00e7a do vizinho.<\/p>\n\n\n\n

Os fatos: Logo no in\u00edcio do governo, Ant\u00f4nio Carlos Magalh\u00e3es procedeu a alguns decretos, dentre os quais , o Decreto n\u00ba 011 de 25 de Mar\u00e7o de 1991, que anulou os atos relativos \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es para os cargos de Auditor Fiscal, n\u00edvel I, refer\u00eancia I do Quadro da Secretaria da Fazenda, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, considerando que o Edital n\u00ba C-06\/86, pertinente ao Concurso P\u00fablico para Provimento de Cargos de Auditor Fiscal, refer\u00eancia I?, estabeleceu como prazo de validade o per\u00edodo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado a ju\u00edzo da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, por igual tempo, a partir de sua homologa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

considerando que homologado o resultado do Concurso P\u00fablico em 10 de janeiro de 1987, e vencido o seu prazo de validade, o Poder P\u00fablico, embora provocado, n\u00e3o o prorrogou;<\/p>\n\n\n\n

considerando que a n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade do indicado certame, resulta em caducidade.<\/p>\n\n\n\n

Em mar\u00e7o de 1991, portanto, ACM demitiu os 220 auditores fiscais, eles entraram na Justi\u00e7a, e em 1995, foram reintegrados, o Estado recorreu, mas o STF julgou o recurso nulo, por exceder o prazo de validade do Concurso P\u00fablico, e mandou exonerar os servidores.<\/p>\n\n\n\n

Alguns processos chegaram ao STJ, e tiveram o tr\u00e2nsito em julgado. Como o Governo n\u00e3o demonstrou interesse pelos mesmos, perdeu o prazo para recorrer das a\u00e7\u00f5es, \u00e0 Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n

Duas quest\u00f5es giraram em torno dos recursos que envolviam os REINTEGRADOS: A primeira, referente ao grupo que deu entrada ao recurso, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e o recurso transitou em julgado gra\u00e7as ao governo n\u00e3o demonstrar interesse pelo mesmo, consequentemente, perdendo o prazo para recorrer ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem prazo de prescri\u00e7\u00e3o, pode ser revista a qualquer momento, ser objeto de uma ADPF, ou A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria. A segunda, diz respeito ao grupo que o recurso chegou ao STF, e a Corte Suprema do Pa\u00eds julgou nulo o recurso, por ter excedido o prazo de validade para prorroga\u00e7\u00e3o do concurso.<\/p>\n\n\n\n

Por que o ente governamental n\u00e3o se moveu, para cumprir a senten\u00e7a? N\u00e3o dispensou, por\u00e9m, o mesmo tratamento aos Agentes de Tributos, ADI 4233, julgada procedente em parte (perda da constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo Agente de Tributos) , sem entretanto, o Tribunal M\u00e1ximo, tornar nulas as leis 11.470, no seu artigo 1 , nem no artigo 107, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio da Bahia? O fazendo apenas, em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 2, incisos 1\u00ba, 2\u00b0 e 3\u00b0 da Lei 11.470, em raz\u00e3o do DEM n\u00e3o ter formulado pedido para questionar as leis em comento , e o STF n\u00e3o poderia faz\u00ea-lo de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Na curva, na contram\u00e3o, por atos nulos, se pode alegar, transcorrido um bom lapso de tempo, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, para os REINTEGRADOS, ou a lei estritamente, tem que ser cumprida contra eles?<\/p>\n\n\n\n

E, transcorrido um per\u00edodo de 12 anos , o Agente de Tributos deveria ser exclu\u00eddo da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1ria ? A eles ,sob a amea\u00e7a de inseguran\u00e7a jur\u00eddica , n\u00e3o representa grande afronta aos seus 12 anos de trabalho, \u00e0 frente das autua\u00e7\u00f5es no Tr\u00e2nsito de Mercadorias e no Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte), o artigo 1 , da Lei 11.470 , e o artigo 107, do COTEB , Lei 3.956\/81, que n\u00e3o foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal , essa mesma inseguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o se aplica , ou estamos ante a m\u00e1xima de dois pesos e duas medidas?<\/p>\n\n\n\n

Atentem que h\u00e1 muitos telhados de vidro no Fisco baiano: ex-analistas e reintegrados, alguns deles, n\u00e3o se miram no pr\u00f3prio espelho. Persistem na campanha de desqualifica\u00e7\u00e3o dos cargos de agentes de tributos, pois queriam mesmo, era a extin\u00e7\u00e3o dos cargos , ora mencionados.<\/p>\n\n\n\n

A nota triste, lament\u00e1vel e dissonante, \u00e9 que depois da batalha bestial e fratricida, movida pela maldade e preconceito de uns poucos que nada perderam, com a assun\u00e7\u00e3o do Agente de Tributos, a n\u00e3o ser, o ego ferido n\u00e3o \u00e9 mais a mesma, a rela\u00e7\u00e3o entre Agentes de Tributos e Auditores Fiscais. A quem culpar, sen\u00e3o a um pequenino grupo pertencente \u00e0quela institui\u00e7\u00e3o que \u00e9 de h\u00e1 muito, inimiga dos ATEs desde o Sindifisco, tudo como implic\u00e2ncia, ou birra de menino mimado, quando algu\u00e9m lhe toma o pirulito.<\/p>\n\n\n\n

Verdade que o Agente de Tributos sempre foi voltado ao seu trabalho. Exclusivamente procurou fazer o que era melhor para o Estado, a SEFAZ e bem servir aos contribuintes, respeitando os colegas com quem convivem no seu labor, abstraindo qualquer tipo de cis\u00e3o no seio da categoria.<\/p>\n\n\n\n

Foi agredido, sem agredir, foi menosprezado, sem menosprezar, foi perseguido, sem perseguir, e jamais baixou a cabe\u00e7a frente aos ataques e mentiras despejados com o intuito de tumultuar o ambiente fazend\u00e1rio, pois a meta perversa do grupo de detratores era prejudicar os Fiscais Tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Tantas mentiras plantadas. Tanta implic\u00e2ncia. Por que n\u00e3o informaram \u00e0 sociedade, a qual tentaram sempre manobrar, a rogo de repeti\u00e7\u00e3o de mentiras, que somente a partir de 1978, \u00e9 que para o cargo de Auditor Fiscal, veio a exigir-se, forma\u00e7\u00e3o superior, embora o cargo tenha sido criado desde 1966?<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, se claridifica , que todos os cargos que integram o Fisco do nosso Estado, s\u00e3o oriundos de n\u00edvel m\u00e9dio. Pergunta-se: o cargo de Auditor Fiscal , esbarra na ilegalidade, por ter sua origem erigida em segundo grau de escolaridade , e nas livres nomea\u00e7\u00f5es do governante daquela \u00e9poca, destacando-se — n\u00e3o exigia forma\u00e7\u00e3o alguma para o seu ingresso? Mas para o Agente Tribut\u00e1rio, aquele grupo, sempre pretendeu que a toque de malevolidade , o cargo do ATE viesse a sofrer decr\u00e9scimo estrutural em sua base, tornando in\u00f3cuas as Leis 8.210\/2002 e 11.470\/2009, que passou ao largo, tal pretens\u00e3o, em virtude do STF ter julgado constitucionais as referidas leis e, n\u00e3o tornando<\/p>\n\n\n\n

nulos o artigo 1\u00b0 da Lei 11.470, nem os par\u00e1grafos 1\u00b0, 2\u00b0, 3\u00b0 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio da Bahia , artigo 107, Lei 3.956\/ 81.Onde se vislumbra , a ilegalidade , do Agente de Tributos, constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se faz men\u00e7\u00e3o, ao roto, falando do esfarrapado, tratando-se de alguns EX-ANALISTAS (TRANSPOSI\u00c7\u00c3O), REINTEGRADOS (ATO NULO), por o Agente de Tributos n\u00e3o ter pongado em nenhum TREM DA ALEGRIA, vez que foi aprovado em concurso p\u00fablico dific\u00edlimo, de propor\u00e7\u00e3o estadual com abrang\u00eancia de quase todas as regi\u00f5es brasileiras, donde vieram candidatos bem qualificados, superpreparados para prestarem provas na nossa Querida Bahia , ao certame que reputavam important\u00edssimo em termos remunerat\u00f3rio e qualifica\u00e7\u00e3o profissional , embasando , portanto, que o Fiscal Tribut\u00e1rio , aqui destacado , n\u00e3o est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o irregular , no \u00e2mbito da Secretaria da Fazenda da Bahia.<\/p>\n\n\n\n

Reestrutura\u00e7\u00f5es na fiscaliza\u00e7\u00e3o baiana, como diversas vezes dito e repisado, \u00e9 uma pr\u00e1tica comum, que beneficiou a determinadas categorias, inclusive, com transforma\u00e7\u00f5es de cargos e transposi\u00e7\u00f5es, pr\u00e1ticas proibidas pela Constitui\u00e7\u00e3o de 88, nunca, entretanto, questionadas por nenhum grupo, nenhum partido pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

Entendamos, como foi posto nos trilhos fazend\u00e1rios, a imensa locomotiva de gigantescos vag\u00f5es dos ex-analistas, e pontuemos, para que ponham a m\u00e3o na consci\u00eancia os que, qual papagaio de fileira, vivem a repetir \u201cTREM DA ALEGRIA\u201d. Entende-se, o porqu\u00ea de assim agirem, \u00e9 que, conhecem bem o assunto, deveriam cortar na pr\u00f3pria carne, como sugerira um ex-l\u00edder daquela turma.<\/p>\n\n\n\n

Debrucemo-nos sobre a Lei 5.265, que transp\u00f4s da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o, analistas financeiros, para o cargo de auditor fiscal, em s\u00edntese, um arranjo governamental.<\/p>\n\n\n\n

Os fatos quanto \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 como serem contestados -\u201c LEI N\u00ba 5.265 a qual trazemos para aprecia\u00e7\u00e3o \u2014 31 AGOSTO DE 1989 : \u201c Majora a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos civis e militares, e da outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

” Art. 30 – O Grupo Ocupacional Fisco \u00e9 constitu\u00eddo dos seguintes cargos:<\/p>\n\n\n\n

I – Auditor Fiscal, de n\u00edvel superior, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas nos anexos XXI e XXIII desta Lei, a ser provido mediante enquadramento direto dos atuais ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal e por transposi\u00e7\u00e3o dos atuais cargos de Analista Financeiro;<\/p>\n\n\n\n

II – Agentes de Tributos Estaduais, de n\u00edvel m\u00e9dio, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas nos anexos XXII e XXIII desta Lei, a ser provido, inicialmente, pelos atuais ocupantes do cargo de Agente de Tributos Estaduais, mediante enquadramento<\/p>\n\n\n\n

Art. 31 – O ingresso nos cargos a que se refere o artigo anterior dar-se-\u00e1 mediante concurso p\u00fablico de provas, ou de provas e t\u00edtulos, na primeira classe do 1\u00ba n\u00edvel, exigida a seguinte escolaridade:<\/p>\n\n\n\n

I – para Auditor Fiscal, curso superior de Administra\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Direito, Estat\u00edstica ou Processamento de Dados.<\/p>\n\n\n\n

II -para Agente de Tributos Estaduais, 2\u00ba grau completo”.Art. 4\u00ba- Os atuais ocupantes do cargo de Analista Financeiro poder\u00e3o optar, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, pela perman\u00eancia neste cargo, integrando quadro suplementar da Secretaria da Fazenda, cujos cargos ser\u00e3o extintos na medida em que se vagarem.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba- As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7amentarias pr\u00f3prias, ficando o Poder Executivo, autorizado a promover as altera\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias. Art. 6\u00ba- Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

GABINETE DO GOVERNADOR, em 31 de agosto de 1989.<\/p>\n\n\n\n

NILO COELHO<\/p>\n\n\n\n

Governador\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por que alguns EX-ANALISTAS e REINTEGRADOS, se associaram contra o Agente de Tributos, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, patrocinada pelo DEM, por gest\u00e3o deles? Porque s\u00e3o as duas faces da mesma moeda, em se falando de nulidades e inconstitucionalidades, que n\u00e3o est\u00e3o livres de revis\u00e3o a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n

Qual a raz\u00e3o de os ex-analistas n\u00e3o optarem pela perman\u00eancia no cargo? Por que o fariam, se teriam ganhos de 40% na remunera\u00e7\u00e3o , estava- lhes sendo franqueado , um cargo mais qualificado, integrante da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado, do qual enchem a boca e estufam o peito de orgulho: AUDITOR FISCAL?<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma disparidade dentro do mesmo grupo, pertencente \u00e0 mesma carreira fiscal \u2013 como se fora o Auditor Fiscal o primo rico, a quem tudo vem sem questionamentos, at\u00e9 TETO CONSTITUCIONAL DE DESEMBARGADOR. E os Agentes de Tributos, os primos pobres, que na concep\u00e7\u00e3o dos cabe\u00e7as do instituto, deveriam, ainda, serem auxiliares de Auditor Fiscal, agora, suprema ironia, auxiliares dos novos ATEs, ou o qu\u00ea ? Sendo o Agente de Tributos antigo, com mais de trinta e cinco anos de servi\u00e7os prestados , a maioria forma\u00e7\u00e3o superior em \u00e1reas de interesse da SEFAZ, p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o, alguns at\u00e9, possuidores de mestrado e doutorado , incumbidos da lavratura e do envio de termo de ocorr\u00eancia fiscal ( TOF) e termo de apreens\u00e3o (TAO). aos novos Agentes de Tributos na Central de Autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Que ganharam os Agentes de Tributos, com a Lei 11.470? Muito, por n\u00e3o terem mais o seu trabalho sendo subutilizado, o seu esfor\u00e7o sendo vampirizado, a certeza do dever cumprido, o respeito por si pr\u00f3prios e o orgulho de iniciarem e conclu\u00edrem a a\u00e7\u00e3o fiscal, vendo seu trabalho sendo \u00fatil e mais valorizado, por carrear recursos financeiros para os cofres p\u00fablicos sem precisarem de intermedi\u00e1rios para apenas aporem o visto no auto de infra\u00e7\u00e3o .<\/p>\n\n\n\n

Dentro deste bojo, n\u00e3o tiveram acr\u00e9scimo salarial, tiveram, sim, um acumulo de trabalho, aumento substancial de atribui\u00e7\u00f5es e mais responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n

Pens\u00e1vamos que tudo estava pacificado , o Agente de Tributos no seu devido lugar \u2014 constituindo cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, quando retornou a pr\u00e1tica aviltante do ATE preparar todo o trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o, e o auditor fiscal apenas assinar os autos de infra\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es fiscais em servi\u00e7o de home office, ao que assinalamos – nada h\u00e1 de t\u00e3o ruim, que n\u00e3o possa piorar. Continua o filme mau, delet\u00e9rio, perverso, a subutiliza\u00e7\u00e3o do trabalho do Fiscal de Tributos se debru\u00e7ar sobre a nota fiscal : a analisar, verificar irregularidades que possam advir, calcular o montante do tributo , efetuar a elabora\u00e7\u00e3o de termos de apreens\u00f5es e termos de ocorr\u00eancias fiscais, e depois de conclu\u00eddo todo o trabalho propriamente fiscal , o enviar ao colega Agente de Tributos fora dos postos fiscais e demais reparti\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias para esse \u00faltimo , constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Triste Fisco da Bahia.<\/p>\n\n\n\n

JUCKLIN CELESTINO FILHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enviado por JUCKLIN CELESTINO FILHO em 13\/08\/2020<\/p>\n\n\n\n

Reeditado em 28\/09\/2024<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo do texto: T7034596<\/p>\n\n\n\n

Classifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado: seguro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Continua em efervesc\u00eancia o burburinho de um diminuto grupo que faz gest\u00e3o sempre para o circo pegar fogo no Fisco da Bahia (julgamento da ADI 4233 em fase de modula\u00e7\u00e3o) . A verdade \u00e9 que, quem diz prezar pela a … Continue reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3681","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\nREINTEGRADOS E EX-ANALISTAS \u2013 DUAS FACES DA MESMA MOEDA - Alberto Peixoto<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2025\/08\/23\/reintegrados-e-ex-analistas-duas-faces-da-mesma-moeda\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"REINTEGRADOS E EX-ANALISTAS \u2013 DUAS FACES DA MESMA MOEDA - Alberto Peixoto\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Continua em efervesc\u00eancia o burburinho de um diminuto grupo que faz gest\u00e3o sempre para o circo pegar fogo no Fisco da Bahia (julgamento da ADI 4233 em fase de modula\u00e7\u00e3o) . 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