{"id":3566,"date":"2023-12-27T17:13:26","date_gmt":"2023-12-27T20:13:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/?p=3566"},"modified":"2023-12-27T17:13:28","modified_gmt":"2023-12-27T20:13:28","slug":"o-agente-de-tributos-e-a-necessidade-de-uma-lei-que-reestruture-os-cargos-que-compoem-a-carreira-tao-importante-para-o-fisco-baiano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/12\/27\/o-agente-de-tributos-e-a-necessidade-de-uma-lei-que-reestruture-os-cargos-que-compoem-a-carreira-tao-importante-para-o-fisco-baiano\/","title":{"rendered":"O Agente de Tributos e a necessidade de uma lei que reestruture os cargos que compoem a carreira t\u00e3o importante para o fisco baiano"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica o Agente de Tributos oriundo do concurso de 1986, desde a sua origem, constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Analisemos o Artigo 142 , da Lei n\u00ba 5.172 , de 27 de outubro de 1966 , CTN: \u201c Compete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, n\u00e3o deixa d\u00favidas quanto ao lan\u00e7amento de of\u00edcio do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Ora, isso posto, incorre num disfarce que mascara a atua\u00e7\u00e3o do Agente de Tributos com mais de tr\u00eas d\u00e9cadas de trabalho no \u00e2mbito da SEFAZ\/BA. N\u00e3o estamos de fato, ante a ocorr\u00eancia da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, agora disfar\u00e7ado por lavratura de termos de apreens\u00e3o e termos de ocorr\u00eancia fiscal? Vejamos a s\u00edntese, que corrobora este entendimento: Toda a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora nos postos fiscais, nas volantes, nas reparti\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias, nos sacs, no correio, continua cabendo ao Agente de Tributos mais antigo, acrescente-se, mais vexat\u00f3rio ainda do que o aviltante per\u00edodo de mais de vinte anos em que o ATE era detentor da a\u00e7\u00e3o fiscal de forma ampla. Hoje, o filme continua e mais ampliada a sua gritante vergonha: \u00c9 ele, o Agente de Tributos Estaduais da Bahia , cujo ingresso no cargo deu-se antes de 2002 , quem det\u00e9m a nota fiscal : a analisa, verifica a ocorr\u00eancia de il\u00edcito fiscal,” calcula o montante do tributo devido, prop\u00f5e a penalidade cab\u00edvel” , verifica se o tributo est\u00e1 pago ou n\u00e3o , lavra termos de apreens\u00f5es ( TAOS) , termos de ocorr\u00eancias fiscais ( TOFS), termos de in\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o (TIFS), os envia para os novos ATEs para conclu\u00edrem com lavratura de autos ou notifica\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

O que foi feito com o agora, antigo Agente de Tributos? Em 2002, o cargo foi acrescido \u00e0 escolaridade superior, tudo dentro dos par\u00e2metros da legalidade, que requer melhor qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico funcional dos seus servidores, quando as carreiras e cargos evoluem de tal forma, que n\u00e3o dot\u00e1-los com um maior grau de complexidade e forma\u00e7\u00e3o superior , reestrutur\u00e1-los para um melhor servi\u00e7o prestado \u00e0 coletividade , se assim n\u00e3o o for, \u00e9 engessar o Princ\u00edpio constitucional da Efici\u00eancia, assim, matando o direito de o servidor evoluir dentro da mesma carreira, n\u00e3o ficar estagnado no cargo origin\u00e1rio que, com as premissas de evolu\u00e7\u00e3o na carreira, lhe foi requerido investimento em horas de estudo , em cursos superior, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de interesse da SEFAZ, em se referindo ao Fisco baiano, significando, n\u00e3o galgar um cargo estranho \u00e0 origem para o qual fora aprovado em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Tudo perfeito. A reestrutura\u00e7\u00e3o. Cargo de n\u00edvel superior. Algumas atividades de maior complexidade, oriundas do cargo de Auditor Fiscal passadas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es dos Agentes de Tributos. Onde errou o governo? Perversidade? Pouco caso? Implic\u00e2ncia contra os Agentes de Tributos por gest\u00e3o do grupo que sempre tentou inviabilizar toda e qualquer a\u00e7\u00e3o que viesse a beneficiar os Agentes de Tributos?<\/p>\n\n\n\n

Por que n\u00e3o foi realizado, no transcurso de trinta e seis anos, concurso para o cargo a que chamamos aten\u00e7\u00e3o? Era a inten\u00e7\u00e3o de deix\u00e1-lo minguar, morrer lentamente? Se tivesse ocorrido o referido concurso p\u00fablico para o cargo ora mencionado, decerto n\u00e3o estar\u00edamos ante esse imbr\u00f3glio – situa\u00e7\u00e3o que nos reverte \u00e0 intranquilidade quanto a paridade do cargo, em rela\u00e7\u00e3o aos novos colegas ATEs, a n\u00e3o ser que o governo envie \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado uma lei que reestruture os cargos desta carreira t\u00e3o importante para o Fisco baiano .<\/p>\n\n\n\n

Com a vit\u00f3ria de Jaques Wagner em 2006, o quadro mudou. Viu-se uma luz surgir no fim do t\u00fanel. Havia esperan\u00e7a para n\u00f3s Agentes de Tributos de dias melhores. Esperan\u00e7a de uma carreira firme, segura, blindada contra questionamentos futuros, que contemplasse na Lei, o que j\u00e1 faz\u00edamos na pr\u00e1tica – constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ir mais al\u00e9m – a Carreira \u00danica, alicer\u00e7ada por uma carreira composta por dois cargos: Agente de Tributos e Auditor Fiscal , dois cargos marcados pela similaridade de atribui\u00e7\u00f5es, com o mesmo est\u00e1gio evolutivo: origem n\u00edvel m\u00e9dio . Recordemos que, se n\u00e3o me falha a mem\u00f3ria, em 1978, houve o primeiro concurso para Auditor Fiscal com exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o superior e para o ATE em 2002.<\/p>\n\n\n\n

Era o momento apropriado para unificar as carreiras do Fisco baiano. Uma lei foi elaborada e enviada \u00e0 ELBA debaixo de um pandem\u00f4nio: O pessoal do grupo encalacrado na SEFAZ\/ BAHIA foi contra, fincou fileira contra a reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Onde o erro? Se tinha a faca e o queijo na m\u00e3o, o cavalo j\u00e1 selado, governo do PT, maioria na Assembleia? O que ocorreu nos bastidores da reestrutura\u00e7\u00e3o? Por que n\u00e3o foram extintos os cargos de Agente de Tributos e Auditor Fiscal e unificados \u00e0 CARREIRA \u00daNICA, pr\u00e1tica adotada pela maioria do entes federativos, se tinha at\u00e9 um estudo de ANTEPROJETO DE LEI elaborado pelo Sindsefaz? Destacamos em parte do texto em epigrafe: PLANO DE CARREIRA DO FISCO DO ESTADO DA BAHIA<\/p>\n\n\n\n

DA EXPOSI\u00c7\u00c3O DE MOTIVOS<\/p>\n\n\n\n

A proposta, ora apresentada, visa atender as seguintes demandas:<\/p>\n\n\n\n

1 Restabelecimento, em sede constitucional estadual, do sub-teto de remunera\u00e7\u00e3o do funcionalismo p\u00fablico,<\/p>\n\n\n\n

correspondente ao subs\u00eddio de desembargador, com base nas Emendas Constitucionais n.\u00ba 41\/2003 e 47\/2005.<\/p>\n\n\n\n

2 Incorpora\u00e7\u00e3o do PDF aos vencimentos, de maneira gradual, em tr\u00eas anos;<\/p>\n\n\n\n

3 Retorno do valor do ponto da GF a 3% do vencimento b\u00e1sico, tamb\u00e9m, de forma escalonada em tr\u00eas vezes;<\/p>\n\n\n\n

4 Paridade constitucional entre servidores ativos e aposentados;<\/p>\n\n\n\n

5 Reconhecimento formal da prerrogativa de lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, na pr\u00e1tica desenvolvida pelo Agente de<\/p>\n\n\n\n

Tributos Estaduais, h\u00e1 d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n

6 Adequa\u00e7\u00e3o do sistema de carreira ao crescente entrela\u00e7amento das atribui\u00e7\u00f5es dos servidores fiscais, nos \u00faltimos anos;<\/p>\n\n\n\n

7 Racionaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o dos recursos humanos, com aproveitamento, valoriza\u00e7\u00e3o e motiva\u00e7\u00e3o do atual quadro de pessoal;<\/p>\n\n\n\n

8 Organiza\u00e7\u00e3o da carreira em n\u00edveis de remunera\u00e7\u00e3o e complexidade de tarefas;<\/p>\n\n\n\n

9 Fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de promo\u00e7\u00e3o, com base na forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, experi\u00eancia (tempo de servi\u00e7o), conhecimento e reconhecimento profissional;<\/p>\n\n\n\n

10 Acompanhamento da tend\u00eancia nacional de organiza\u00e7\u00e3o dos fiscos estaduais em carreira \u00fanica, conforme orienta\u00e7\u00e3o da<\/p>\n\n\n\n

FENAFISCO.<\/p>\n\n\n\n

11 Busca da efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade das a\u00e7\u00f5es da Sefaz.<\/p>\n\n\n\n

12 Prepara\u00e7\u00e3o da Sefaz para os desafios da nova Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

DA ESTRUTURA\u00c7\u00c3O DA NOVA CARREIRA<\/p>\n\n\n\n

Prop\u00f5e-se a cria\u00e7\u00e3o de uma Carreira \u00danica denominada Auditoria Fiscal da Receita Estadual, com a extin\u00e7\u00e3o dos atuais<\/p>\n\n\n\n

cargos de Agentes de Tributos Estaduais e Auditor Fiscal e a cria\u00e7\u00e3o de quatro novos cargos de Auditor Fiscal da Receita<\/p>\n\n\n\n

Estadual (I, II, III e IV), subdivididos em tr\u00eas classes cada (A, B e C). Os novos cargos ter\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es diferenciadas com<\/p>\n\n\n\n

n\u00edvel de complexidade ascendente.<\/p>\n\n\n\n

O ingresso na nova carreira far-se-\u00e1 sempre na classe A, do cargo de AFRE I, mediante concurso p\u00fablico de provas e<\/p>\n\n\n\n

t\u00edtulos, exigindo-se, al\u00e9m dos demais requisitos estabelecidos em edital, forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior em Administra\u00e7\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n

Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Direito, Engenharia, Inform\u00e1tica, Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia da<\/p>\n\n\n\n

Computa\u00e7\u00e3o ou Processamento de Dados.<\/p>\n\n\n\n

DA ESTRUTURA\u00c7\u00c3O DA NOVA CARREIRA<\/p>\n\n\n\n

Prop\u00f5e-se a cria\u00e7\u00e3o de uma Carreira \u00danica denominada Auditoria Fiscal da Receita Estadual, com a extin\u00e7\u00e3o dos atuais<\/p>\n\n\n\n

cargos de Agentes de Tributos Estaduais e Auditor Fiscal e a cria\u00e7\u00e3o de quatro novos cargos de Auditor Fiscal da Receita<\/p>\n\n\n\n

Estadual (I, II, III e IV), subdivididos em tr\u00eas classes cada (A, B e C). Os novos cargos ter\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es diferenciadas com<\/p>\n\n\n\n

n\u00edvel de complexidade ascendente.<\/p>\n\n\n\n

O ingresso na nova carreira far-se-\u00e1 sempre no na classe A, do cargo de AFRE I, mediante concurso p\u00fablico de provas e<\/p>\n\n\n\n

t\u00edtulos, exigindo-se, al\u00e9m dos demais requisitos estabelecidos em edital, forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior em Administra\u00e7\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n

Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Direito, Engenharia, Inform\u00e1tica, Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia da<\/p>\n\n\n\n

Computa\u00e7\u00e3o ou Processamento de Dados.<\/p>\n\n\n\n

2.1 – REGRAS PERMANENTES (PARA OS FUTUROS INTEGRANTES DA CARREIRA)<\/p>\n\n\n\n

Aplica-se aos servidores que ingressarem na carreira ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos, compete ao:<\/p>\n\n\n\n

2.1.1 AFRE I – constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na fiscaliza\u00e7\u00e3o de mercadorias em tr\u00e2nsito e de estabelecimento de micro<\/p>\n\n\n\n

empresa;<\/p>\n\n\n\n

2.1.2 AFRE II – constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na fiscaliza\u00e7\u00e3o de mercadorias em tr\u00e2nsito e em estabelecimento de micro<\/p>\n\n\n\n

empresa e de pequeno porte;<\/p>\n\n\n\n

2.1.3 AFRE III – constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na fiscaliza\u00e7\u00e3o de mercadorias em tr\u00e2nsito e em estabelecimento de micro<\/p>\n\n\n\n

empresa, de pequeno e m\u00e9dio porte;<\/p>\n\n\n\n

2.1.4 AFRE IV – constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na fiscaliza\u00e7\u00e3o de mercadorias em tr\u00e2nsito e em estabelecimentos de micro<\/p>\n\n\n\n

empresa, de pequeno e m\u00e9dio e grande porte;<\/p>\n\n\n\n

OBS: Nas demais \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da Sefaz, como a financeiras, administrativas, de tecnologia, de consultoria tribut\u00e1ria, as<\/p>\n\n\n\n

atribui\u00e7\u00f5es dos cargos ainda est\u00e3o por ser definidas e deve levar em conta a natureza do servi\u00e7o e especializa\u00e7\u00e3o do<\/p>\n\n\n\n

servidor.<\/p>\n\n\n\n

2.2 REGRAS TRANSIT\u00d3RIAS (PARA OS ATUAIS INTEGRANTES DO FISCO)<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos, compete ao:<\/p>\n\n\n\n

2.2.1 AFRE I, classe A – constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na fiscaliza\u00e7\u00e3o de mercadorias em tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n

2.2.2 AFRE I, classes B e C e ao AFRE II – constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na fiscaliza\u00e7\u00e3o de mercadorias em tr\u00e2nsito, em<\/p>\n\n\n\n

estabelecimento de micro empresa e empresa de pequeno porte;<\/p>\n\n\n\n

2.2.3 AFRE III e AFRE IV – constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na fiscaliza\u00e7\u00e3o de mercadorias em tr\u00e2nsito, em estabelecimentos<\/p>\n\n\n\n

de micro empresa, de pequeno, m\u00e9dio e grande porte;<\/p>\n\n\n\n

OBS: Nas demais \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da Sefaz, como a financeiras, administrativas, de tecnologia, de consultoria tribut\u00e1ria, as<\/p>\n\n\n\n

atribui\u00e7\u00f5es dos cargos ainda est\u00e3o por ser definidas e deve levar em conta a natureza do servi\u00e7o e especializa\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n\n\n\n

Outra pergunta que cabe neste contexto: A lei 8.210, n\u00e3o deveria ter sido extinguida? Por que foi mantida? Da\u00ed decorreu o choque entre as leis 11.470 e 8.210. Teriam essas leis de serem extintas, e, vontade pol\u00edtica havia para ser criado o cargo de Fiscal de Tributos\u2026 Fiscal Tribut\u00e1rio… ou seja l\u00e1 qual nome fosse…S\u00f3 n\u00e3o poderia ter-se mantido o cargo de Agente de Tributos com duas leis – uma atropelando a outra.<\/p>\n\n\n\n

Correto que, se fosse extinguido os cargos em comento, ter\u00edamos a mesma situa\u00e7\u00e3o de Santa Catarina: “A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar no 189, de 17 de Janeiro de 2002, Estado de Santa Catarina, que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Tr\u00e2nsito, Exator e Escriv\u00e3o de Exatoria , e criou em substitui\u00e7\u00e3o, Auditor Fiscal da Receita Estadual. Deu-se o aproveitamento nos cargos rec\u00e9m criados. A ADI julgada improcedente.<\/p>\n\n\n\n

Infelizmente o procedimento aqui na Bahia foi outro, quando esperava-se algo bem mais do que a simples constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mantendo a m\u00e1cula do cargo com duas leis em atropelo.<\/p>\n\n\n\n

Do sonho alvissareiro, passou-se ao pesadelo. Vimos tristes e desolados, o bonde cruzar a linha de chegada e n\u00e3o o pegamos.<\/p>\n\n\n\n

Lamentavelmente estamos nesta situa\u00e7\u00e3o: impedidos da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a assistirmos ao retorno de um filme que perdurou por mais de duas d\u00e9cadas: a apropria\u00e7\u00e3o do trabalho alheio — dez ou mais ATEs faziam for\u00e7a para o AF suar.<\/p>\n\n\n\n

Em se falando ainda dos Agentes de Tributos , a nossa import\u00e2ncia para o Fisco baiano, o descaso que sempre fomos v\u00edtimas, porque tudo que gravitava e gravita ainda em torno de n\u00f3s , os agora, j\u00e1 antigos Agentes de Tributos torna-se mais dif\u00edcil, haja vista o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que foi no governo Wagner implementado para sanar uma situa\u00e7\u00e3o que o auditor de bom senso se envergonhava — o ATE fazia todo o trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o , o AF apenas assinava os correspondentes autos e notifica\u00e7\u00f5es fiscais, depois foi retirado o direito de o Agente de Tributos constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, embora n\u00e3o observada a constitucionalidade do artigo 1\u00ba da Lei 11.470 , e nem do artigo 107 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio da Bahia- COTEB , que por esses dispositivos, n\u00e3o est\u00e1 o ATE do concurso de fevereiro1986, impedido do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, n\u00e3o se entende, todavia , por que se faz vista grossa a um parecer opinativo , que serviu de base, para perpetrar a ilegalidade de o auditor ter constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por mais de dois anos , no Tr\u00e2nsito de Mercadorias e no Simples Nacional por as leis citadaz ainda est\u00e3o vigentes ?E, a ilegalidade, se diz \u00e0 boca larga, ainda a vigir , nas IFMTS NORTE E SUL, o AF remotamente lavrando autos e notifica\u00e7\u00f5es fiscais no Simples Nacional e no Tr\u00e2nsito de Mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Arnaldo Brito Moitinho, Auditor Fiscal h\u00e1 cinquenta e tr\u00eas anos , expressou-se:<\/p>\n\n\n\n

— ” Poeta, que injusti\u00e7a, tiraram o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de voc\u00eas, depois de mais de doze anos de excelentes servi\u00e7os prestados, que carreou in\u00fameros recursos para os cofres p\u00fablicos, tudo por pura vaidade, ego\u00edsmo e pequenez, porque nada perderam. Nenhum centavo foi subtra\u00eddo ao Auditor Fiscal. E atente: quantos est\u00e3o de penetra no cargo que ora ocupam, porque n\u00e3o prestaram concurso para o cargo de Auditor Fiscal”.<\/p>\n\n\n\n

Balancei a cabe\u00e7a. Respondi : — \u00c9 , Arnaldo, a vaidade venceu. Por que tudo isso? Nada levam pra o t\u00famulo .Tanto orgulho, tanta arrog\u00e2ncia, pra qu\u00ea?! O sepulcro \u00e9 comum a todos. Ningu\u00e9m leva na algibeira para o mundo invis\u00edvel: joias, dinheiro, t\u00edtulos nobili\u00e1rquicos, honrarias pomposas dos cargos que ocupam.<\/p>\n\n\n\n

.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto muitos se orgulham dos tesouros que possuem, estamos chorando a perda de colegas com quem trabalhamos. Recentemente deixaram este mundo : O Le\u00e3o, a Vera Ver\u00e3o. O Marcos Valentino.H\u00e1 alguns meses, o Carlos Almeida.<\/p>\n\n\n\n

Dia 24 de dezembro deste ano, Fernando da Silva Santtana.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o ” homem lobo do homem ” , escravo da ambi\u00e7\u00e3o, apegado a bens materiais, e dominado pelo orgulho.<\/p>\n\n\n\n

JUCKLIN CELESTINO FILHO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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