{"id":3547,"date":"2023-11-03T20:21:41","date_gmt":"2023-11-03T23:21:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/?p=3547"},"modified":"2023-11-03T20:21:43","modified_gmt":"2023-11-03T23:21:43","slug":"unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/","title":{"rendered":"UNIFICA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTES TRIBUTOS ESTADUAIS DA BAHIA J\u00c1"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Efici\u00eancia e Poder Discricion\u00e1rio, mandamentos constitucionais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico para organizar o seu quadro de servidores. \u00c9 um poder-dever de extinguir, alterar, modificar e criar novos cargos quando esses n\u00e3o mais comportam estarem estagnados, sem poderem acompanhar as din\u00e2micas diretrizes que impunham servi\u00e7os mais qualificados, servidores bem mais preparados em termos funcionais e qualifica\u00e7\u00e3o escolar, para fazerem face aos desafios a eles requeridos, com um grau de dificuldade cada vez mais premente, com os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos que v\u00e3o surgindo a cada dia.<\/p>\n\n\n\n

Inexplic\u00e1vel, que se queira engessar o direito de as carreiras evolu\u00edrem. Tal proceder \u00e9 negar o Princ\u00edpio da Efici\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico, esposado pelos melhores administrativistas do pa\u00eds. Nada mais justo, que um cargo, criado a priori com exig\u00eancia de n\u00edvel m\u00e9dio, que vinha ganhando contornos de mais complexidade, evoluindo de tal forma, a ponto de absolver algumas atividades outrora elencadas ao rol de um cargo de maior complexidade, exigindo de seus servidores, melhor qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-funcional seja alterado quanto \u00e0 escolaridade – de segundo grau \u00e0 forma\u00e7\u00e3o superior. Por que o espanto? No Fisco baiano, tais remanejamentos, por algumas vezes, foram postos em pr\u00e1tica. N\u00e3o houve chiliques, questionamentos. Haja vista os trampolins de transforma\u00e7\u00f5es de cargos, transposi\u00e7\u00e3o e apostilamentos, dentre os quais, motoristas, balanceiros e at\u00e9 uma servidora de cafezinho aquinhoados com o cargo de Auditor Fiscal. N\u00e3o parou por a\u00ed, as ditas reestrutura\u00e7\u00f5es das carreiras fiscais, a t\u00edtulo de exemplo, entraram no script de transforma\u00e7\u00f5es de cargos: Fiscais de Rendas e Fiscais de Rendas Adjuntos, guindados \u00e0 carreira de Auditoria Fiscal do Estado em 1981, algo que ainda era permitido pela Carta Constitucional, a requalifica\u00e7\u00e3o de cargos distintos, diferentemente do artif\u00edcio utilizado pelo governo baiano , que em 1989, transp\u00f4s servidores pertencentes ao quadro de outra secretaria , disfar\u00e7ada burla ao concurso p\u00fablico, artigo 37, inciso II , quando a Carta Magna da Rep\u00fablica, n\u00e3o mais permitia, a aloca\u00e7\u00e3o de servidores de cargos diversos das carreiras origin\u00e1rias, no caso , ex-Analistas Financeiros, Lei 5.265, pongados na garupa do cargo de Auditor Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o cabe a pecha de trens da alegria. Foram simples reorganiza\u00e7\u00f5es de carreiras, a bem do servi\u00e7o p\u00fablico” – defendem os beneficiados, ao ato inconstitucional, de transposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Estamos a bater na mesma tecla, para que agucem os ouvidos, abram as mentes, os que fingem n\u00e3o saberem que os cargos oriundos do Fisco baiano, a princ\u00edpio , n\u00e3o exigia forma\u00e7\u00e3o alguma, para o seu provimento. Alguns eram de livre nomea\u00e7\u00e3o do governador. E o cargo de Auditor Fiscal, n\u00e3o detinha a titularidade da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e, apenas a partir de 1978, veio a ser exigido diploma de n\u00edvel superior para seu acesso.<\/p>\n\n\n\n

Agente de Tributos e Auditor Fiscal, carreiras unificadas pelo mesmo Grupo 0cupacional Fisco da Bahia. Dois cargos que h\u00e1 muito, se confundiam pela similaridade de atribui\u00e7\u00f5es: o Agente de Tributos, desempenhando algumas atividades que foram privativas do AF, e desde 2002, o n\u00edvel superior foi acrescido ao cargo, esclarecendo que a distin\u00e7\u00e3o que se fazia entre ambos, era apenas a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a cargo do Auditor Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Em 2009, estabeleceu-se a isonomia funcional entre os cargos de n\u00edvel superior da Secretaria da Fazenda da Bahia, embora sem nenhum acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio ao Agente de Tributos.<\/p>\n\n\n\n

Tudo deveria aquietar-se com a ado\u00e7\u00e3o por parte do governo Wagner, da Lei 11.470 (04\/09), uma lei que veio fazer justi\u00e7a a quem j\u00e1 fazia de fato, o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e via naquele momento, seu trabalho sendo valorizado, sem que outro viesse conclui-lo, apenas assinando o auto de infra\u00e7\u00e3o. Mas n\u00e3o. Aquele grupo, aquele mesmo grupo saudoso do finado Sindifisco, arregimentou o mesmo partido pol\u00edtico ( DEM), que houvera aprovado a Lei 8.210, para ir de encontro a mesma lei que aprovara, questionar, tamb\u00e9m, a Lei 11. 470 a que nos referimos.<\/p>\n\n\n\n

\u201c Triste Fisco baiano \u201c! Por 12 anos, os Agentes de Tributos constitu\u00edram o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no Tr\u00e2nsito de Mercadorias, nas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Ressaltamos que, ganhou mais impulso todo trabalho de averigua\u00e7\u00e3o fiscal, confer\u00eancia de cargas, an\u00e1lise minuciosa das notas fiscais, lavratura de termo de apreens\u00e3o, termo de ocorr\u00eancia fiscal, elabora\u00e7\u00e3o de planilhas de c\u00e1lculo, por fim, conclus\u00e3o do trabalho com a lavratura do competente auto de infra\u00e7\u00e3o. Consequentemente, gerando resultados satisfat\u00f3rios , quebrando metas ap\u00f3s metas de autua\u00e7\u00e3o, incremento, bom se destacar, nunca antes visto no Tr\u00e2nsito de Mercadorias e nos estabelecimentos comerciais no que diz respeito \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, sem nunca ter se arvorado \u00e0 pretens\u00e3o de ser Auditor Fiscal, embora realizando atividades correlatas com esse.<\/p>\n\n\n\n

O que sucede, nesta lament\u00e1vel quadra, em que nos deparamos? Durante o per\u00edodo em que estivemos \u00e0 frente dos servi\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, atividades fins – fiscalizando e autuando, averiguando poss\u00edveis il\u00edcitos tribut\u00e1rios e aplicando a lei , propiciando condi\u00e7\u00f5es para o crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o Tr\u00e2nsito de Mercadorias e estabelecimentos comerciais ( Simples Nacional) figuraram como protagonistas de crescimento e quebra de recordes em autua\u00e7\u00f5es e cr\u00e9ditos reclamados , algo nunca antes alcan\u00e7ado. Todavia, observamos, ou seja, l\u00e1 que termos damos, \u00e0 m\u00e1 vontade em tudo que venha a beneficiar o ATE, ou a deliberada intens\u00e3o de fazer o cargo ir minguando, at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Fato \u00e9, a Secret\u00e1ria da Fazenda, t\u00e3o zelosa, t\u00e3o caprichosa, t\u00e3o prestativa \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para Auditor Fiscal, conforme alguns realizados desde 1987, tendo em seu plantel , uma carreira composta por dois cargos – Auditor Fiscal e Agente de Tributos, n\u00e3o dispensou, por\u00e9m , o mesmo tratamento ao ATE em termos de realiza\u00e7\u00e3o de certame p\u00fablico , embora o cargo tenha alcan\u00e7ado o status de forma\u00e7\u00e3o superior , e algumas atividades de maior complexidade vieram ampliar as atribui\u00e7\u00f5es dos ATEs, que corresponderam positivamente \u00e0 confian\u00e7a que lhes foi depositada, apresentando , nas a\u00e7\u00f5es fiscalizadoras, resultados muito bons, um acr\u00e9scimo de autua\u00e7\u00f5es e cr\u00e9ditos reclamados , alicer\u00e7ado por um quadro de servidores fiscais altamente qualificado, a maioria portadora de diploma superior, especializa\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de interesse da Sefaz, alguns possuidores de mestrados e at\u00e9 doutorados, por que por 36 anos, n\u00e3o se realizou concurso para o cargo ? Uma carreira que evoluiu a tal ponto, merecendo, pois, a eleva\u00e7\u00e3o em grau de escolaridade, amparado pelo Princ\u00edpio da Efici\u00eancia no Servi\u00e7o P\u00fablico, sustentado pelo Poder Discricion\u00e1rio que tem o governante, de alterar e prover melhor requalifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-funcional \u00e0s carreiras e aos cargos que comp\u00f5em sua administra\u00e7\u00e3o .<\/p>\n\n\n\n

Observando a relevante atua\u00e7\u00e3o dos Agentes de Tributos nos postos fiscais e demais postos de trabalho, o governador C\u00e9sar Borges, achou por bem, assim decidiu , a Assembleia Legislativa aprovou em 2002, a reestrutura\u00e7\u00e3o na carreira de Agentes de Tributos Estaduais da Bahia, Lei 8.210 – passando algumas atribui\u00e7\u00f5es , de maior complexidade , originariamente oriundas das atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Auditor Fiscal, para o de ATE , promoveu a substantiva altera\u00e7\u00e3o no cargo , quanto \u00e0 escolaridade – de n\u00edvel m\u00e9dio a superior, coadunando com a boa pr\u00e1tica, que h\u00e1 muito, vinha ganhando for\u00e7a – as administra\u00e7\u00f5es adotando, para melhor ajustar seus quadros de servidores p\u00fablicos , novas diretrizes de provimentos que priorizavam forma\u00e7\u00e3o escolar mais elevada para acesso aos cargos , consequentemente, valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras , adequadas a uma melhor qualifica\u00e7\u00e3o cientifica, em grau de escolaridade superior e expans\u00e3o de atividades mais complexas.<\/p>\n\n\n\n

Aplaudamos a iniciativa do governo \u00e0 \u00e9poca. Tudo bom! Tudo perfeito! A nota dissonante! Perversa e delet\u00e9ria, contra uma categoria zelosa, respons\u00e1vel e cumpridora dos seus deveres de forma eficiente e cuidadosa com a coisa p\u00fablica , \u00e9 o descaso, a pouca import\u00e2ncia a t\u00e3o competente e importante quadro de servidores, imprescind\u00edveis \u00e0 SEFAZ\/BA, essa mesma Secretaria que fez pouco caso, n\u00e3o se deu conta, que depois de 2002, as novas atribui\u00e7\u00f5es estendidas ao Agente de Tributos, a altera\u00e7\u00e3o de escolaridade para n\u00edvel superior , requeriam , oxigena\u00e7\u00e3o da carreira, amplia\u00e7\u00e3o de novos horizontes , abertura de vagas, para novos ATEs, atrav\u00e9s concurso p\u00fablico. Optou, todavia , por n\u00e3o fazer concurso algum , durante todo esse tempo . Qual a raz\u00e3o de assim proceder? Levar o cargo \u00e0 morte, por inani\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Criado o impasse. A Lei 8.210 (2002), Lei 11.470 (2009 ) , n\u00e3o foram julgadas inconstitucionais pelo STF. Entretanto, limitou a a\u00e7\u00e3o do Agente de Tributos. Vedando a esse, constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no Tr\u00e2nsito de Mercadorias e no Simples Nacional, abrindo exce\u00e7\u00e3o para os ATEs concursados depois de 2002, poderem lan\u00e7ar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. De outro v\u00edeis, o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o se debru\u00e7ou sobre o artigo 1\u00b0, da Lei 11.470 (2009), nem o artigo 107, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio da Bahia, Lei 3.956 (81) , que n\u00e3o foram objeto de questionamento, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4233, impetrada pelo pret\u00e9rito Democratas. Destarte, os Agentes de Tributos, pelas leis que n\u00e3o foram impugnadas, n\u00e3o est\u00e1 impedido de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no Transito de Mercadorias e no Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

O Auditor, pelas Leis 8.210, 11.470, n\u00e3o impugnadas pelo Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o est\u00e1 autorizado a proceder aos devidos lan\u00e7amentos de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Ocorreu que houve desobedi\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o da Corte M\u00e1xima do Pa\u00eds. Por dois anos, mesmo impedidos, os Auditores Fiscais lan\u00e7aram m\u00e3o da lavratura de autos de infra\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es fiscais, induzidos por um parecer opinativo, destitu\u00eddo de legalidade, da lavra de um procurador baiano que autua no STF, em Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

Naturalizou-se, depois das ilegalidades acima descritas, as irregularidades nas IFMTS NORTE E SUL, onde no Simples Nacional e no Tr\u00e2nsito de Mercadorias, os AFs continuam a constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Diante dos fatos narrados, por mais de dois anos, viu-se um pandem\u00f4nio, uma confus\u00e3o generalizada tomar corpo – situa\u00e7\u00e3o constrangedora para o Estado da Bahia, que arcou com enormes preju\u00edzos na arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, a Secretaria da Fazenda entrando em parafuso, sem os pr\u00e9stimos dos Agentes, coisa que gerou uma barafunda nos postos fiscais, nos sacs , nas transportadoras, nas volantes, no correio, no com\u00e9rcio (Simples Nacional), o Agente de Tributos impedido de autuar, mas impelido ao retrocesso aviltante da pr\u00e1tica vexat\u00f3ria de alguns estarem efetuando, como num filme de horror que retornara, toda a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora, enviando o fruto do seu labor, ao Auditor Fiscal : Lavratura de termo de apreens\u00e3o ( TAO), termo de ocorr\u00eancia fiscal ( TOF), planilhas com tudo minuciosamente calculado, ao AF cabendo apenas, lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o, ou notifica\u00e7\u00e3o fiscal remotamente, percebendo adicional noturno, trabalhando no aconchego de sua casa.<\/p>\n\n\n\n

Dif\u00edcil n\u00e3o recordar algo que n\u00e3o nos fez sorrir por n\u00e3o ter sido engra\u00e7ado, estava mais para comedia tragic\u00f4mica que dep\u00f5e contra o Fisco baiano.<\/p>\n\n\n\n

Ao que ocorre, o rem\u00e9dio a essa coisa aberrante, urge a edi\u00e7\u00e3o de uma nova lei, que contemple a unifica\u00e7\u00e3o das atividades do cargo de Agentes de Tributos, tal medida, sanaria esse imbr\u00f3glio , que caracteriza uma monstruosidade – uma aberrar\u00e3o – uma mula manca e com duas cabe\u00e7as – o mesmo cargo com duas facetas – como se fora dois cargos distintos – a mesma nomenclatura , mesmos requisitos de escolaridade para novos e antigos servidores agentes tribut\u00e1rios – acesso e capacita\u00e7\u00e3o profissional. Um cargo, com duas pernas : Uma ( antigos Ates), com mais de trinta e seis anos de bons servi\u00e7os \u00b4prestados \u00e0 SEFAZ , trazendo do transcurso do tempo, toda experi\u00eancia , toda expertise, todo know-how do cargo, e algo que n\u00e3o pode ser relegado – desde origem, o cargo de ATE ,sempre teve como prerrogativa principal : lavratura do termo de apreens\u00e3o ( TAO), termo de ocorr\u00eancia fiscal (TOF) , termo de in\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o (TIF), procedimentos indispens\u00e1veis para a reclama\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio .<\/p>\n\n\n\n

Ver-se a finaliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o fiscal, propriamente dita – constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de fato, outra coisa a afirmar, \u00e9 ato de burla \u00e0 verdade, e afronta \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do Agente de Tributos que n\u00e3o mais constitui o referido cr\u00e9dito, ap\u00f3s faz\u00ea-lo por 12 anos. Outra (os Agentes de Tributos concursados em 2022) , cabendo a esses , a compet\u00eancia de lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios, desde agosto deste ano de 2023,<\/p>\n\n\n\n

Esta situa\u00e7\u00e3o esdr\u00faxula, n\u00e3o pode continuar! Requer uma solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, eficaz, urgente, e melhor, sem nenhum custo para os cofres p\u00fablicos do Estado \u2013 a unifica\u00e7\u00e3o das atividades dos ATES, medida de seguran\u00e7a, que blinda o cargo , por afastar a alega\u00e7\u00e3o de transposi\u00e7\u00e3o, por tratar-se de simples reestrutura\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do mesmo cargo, integrante da mesma carreira fiscal , com uma nova seara de foco – remanejamento do cargo de Agente de Tributos ( atuais) , com Agente de Tributos ( novatos) , para p\u00f4r por terra , algo ins\u00f3lito , um contra senso -duas pernas de atua\u00e7\u00f5es divergentes, que obstaculizam a plenitude das a\u00e7\u00f5es fiscalizadoras dos Agentes de Tributos. Por isso mesmo, requer, uma solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, segura, eficaz e urgente: Extin\u00e7\u00e3o do cargo de ATEs. Cria\u00e7\u00e3o de uma nova lei, que reestruture, a carreira de Agentes Tributos Estaduais da Bahia.<\/p>\n\n\n\n

JUCKLIN CELESTINO FILHO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Princ\u00edpio da Efici\u00eancia e Poder Discricion\u00e1rio, mandamentos constitucionais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico para organizar o seu quadro de servidores. \u00c9 um poder-dever de extinguir, alterar, modificar e criar novos cargos quando esses n\u00e3o mais comportam estarem estagnados, sem poderem … Continue reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3547","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\nUNIFICA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTES TRIBUTOS ESTADUAIS DA BAHIA J\u00c1 - Alberto Peixoto<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"UNIFICA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTES TRIBUTOS ESTADUAIS DA BAHIA J\u00c1 - Alberto Peixoto\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Princ\u00edpio da Efici\u00eancia e Poder Discricion\u00e1rio, mandamentos constitucionais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico para organizar o seu quadro de servidores. \u00c9 um poder-dever de extinguir, alterar, modificar e criar novos cargos quando esses n\u00e3o mais comportam estarem estagnados, sem poderem … Continue reading →\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Alberto Peixoto\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/antonioalberto.oliveirapeixoto\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/antonioalberto.oliveirapeixoto\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-11-03T23:21:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-11-03T23:21:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/servico-.jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Alberto Peixoto\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Alberto Peixoto\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/\"},\"author\":{\"name\":\"Alberto Peixoto\",\"@id\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/7c0ad65e044773b9ace71e4bed27392e\"},\"headline\":\"UNIFICA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTES TRIBUTOS ESTADUAIS DA BAHIA J\u00c1\",\"datePublished\":\"2023-11-03T23:21:41+00:00\",\"dateModified\":\"2023-11-03T23:21:43+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/\"},\"wordCount\":2311,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/7c0ad65e044773b9ace71e4bed27392e\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/servico-.jpeg\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/\",\"url\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/\",\"name\":\"UNIFICA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTES TRIBUTOS ESTADUAIS DA BAHIA J\u00c1 - Alberto Peixoto\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/servico-.jpeg\",\"datePublished\":\"2023-11-03T23:21:41+00:00\",\"dateModified\":\"2023-11-03T23:21:43+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/servico-.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/servico-.jpeg\",\"width\":310,\"height\":163},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"UNIFICA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTES TRIBUTOS ESTADUAIS DA BAHIA J\u00c1\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Alberto Peixoto\",\"description\":\"Site do escritor feirense Alberto Peixoto\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/7c0ad65e044773b9ace71e4bed27392e\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":[\"Person\",\"Organization\"],\"@id\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/7c0ad65e044773b9ace71e4bed27392e\",\"name\":\"Alberto Peixoto\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/56073ba688fdc11029c75ad4a19a7d0404f80a73249f4fb56c9c021b86beab08?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/56073ba688fdc11029c75ad4a19a7d0404f80a73249f4fb56c9c021b86beab08?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Alberto Peixoto\"},\"logo\":{\"@id\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/\",\"https:\/\/www.facebook.com\/antonioalberto.oliveirapeixoto\"],\"url\":\"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/author\/apeixoto\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"UNIFICA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTES TRIBUTOS ESTADUAIS DA BAHIA J\u00c1 - Alberto Peixoto","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"UNIFICA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTES TRIBUTOS ESTADUAIS DA BAHIA J\u00c1 - Alberto Peixoto","og_description":"Princ\u00edpio da Efici\u00eancia e Poder Discricion\u00e1rio, mandamentos constitucionais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do gestor p\u00fablico para organizar o seu quadro de servidores. \u00c9 um poder-dever de extinguir, alterar, modificar e criar novos cargos quando esses n\u00e3o mais comportam estarem estagnados, sem poderem … Continue reading →","og_url":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/","og_site_name":"Alberto Peixoto","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/antonioalberto.oliveirapeixoto","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/antonioalberto.oliveirapeixoto","article_published_time":"2023-11-03T23:21:41+00:00","article_modified_time":"2023-11-03T23:21:43+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/servico-.jpeg","type":"","width":"","height":""}],"author":"Alberto Peixoto","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Alberto Peixoto","Est. tempo de leitura":"12 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/"},"author":{"name":"Alberto Peixoto","@id":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/7c0ad65e044773b9ace71e4bed27392e"},"headline":"UNIFICA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTES TRIBUTOS ESTADUAIS DA BAHIA J\u00c1","datePublished":"2023-11-03T23:21:41+00:00","dateModified":"2023-11-03T23:21:43+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/"},"wordCount":2311,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/7c0ad65e044773b9ace71e4bed27392e"},"image":{"@id":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/servico-.jpeg","inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/","url":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/","name":"UNIFICA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTES TRIBUTOS ESTADUAIS DA BAHIA J\u00c1 - Alberto Peixoto","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/servico-.jpeg","datePublished":"2023-11-03T23:21:41+00:00","dateModified":"2023-11-03T23:21:43+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/servico-.jpeg","contentUrl":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/servico-.jpeg","width":310,"height":163},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/11\/03\/unificacao-das-atividades-do-cargo-de-agentes-tributos-estaduais-da-bahia-ja\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"UNIFICA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTES TRIBUTOS ESTADUAIS DA BAHIA J\u00c1"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/","name":"Alberto Peixoto","description":"Site do escritor feirense Alberto Peixoto","publisher":{"@id":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/7c0ad65e044773b9ace71e4bed27392e"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":["Person","Organization"],"@id":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/7c0ad65e044773b9ace71e4bed27392e","name":"Alberto Peixoto","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/56073ba688fdc11029c75ad4a19a7d0404f80a73249f4fb56c9c021b86beab08?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/56073ba688fdc11029c75ad4a19a7d0404f80a73249f4fb56c9c021b86beab08?s=96&d=mm&r=g","caption":"Alberto Peixoto"},"logo":{"@id":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/","https:\/\/www.facebook.com\/antonioalberto.oliveirapeixoto"],"url":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/author\/apeixoto\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3547","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3547"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3547\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3549,"href":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3547\/revisions\/3549"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3547"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3547"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3547"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}