{"id":3520,"date":"2023-08-30T15:32:30","date_gmt":"2023-08-30T18:32:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/?p=3520"},"modified":"2023-08-30T15:32:34","modified_gmt":"2023-08-30T18:32:34","slug":"as-razoes-por-que-o-agente-de-tributos-deve-continuar-a-exercer-suas-atribuicoes-fiscalizadoras-de-forma-plena-iniciar-e-concluir-a-acao-fiscal-por-jucklin-c-filho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2023\/08\/30\/as-razoes-por-que-o-agente-de-tributos-deve-continuar-a-exercer-suas-atribuicoes-fiscalizadoras-de-forma-plena-iniciar-e-concluir-a-acao-fiscal-por-jucklin-c-filho\/","title":{"rendered":"As raz\u00f5es por que o Agente de Tributos deve continuar a exercer suas atribui\u00e7\u00f5es fiscalizadoras de forma plena \u2013 Iniciar e concluir a a\u00e7\u00e3o fiscal\/ Por Jucklin C. Filho"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Conseguiram movidos pela vaidade, soberba de quererem ser mais do que s\u00e3o, transformar a Secretaria da Fazenda da Bahia em uma Torre de Babel , algo t\u00e3o fora do compasso — o desencontro entre a a\u00e7\u00e3o de quem fiscaliza, produz, propicia a condi\u00e7\u00e3o para que de fato, a fiscaliza\u00e7\u00e3o seja satisfatoriamente realizada nos postos fiscais, nas volantes, nos sacs, no correio, nas reparti\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias, no com\u00e9rcio ( no que diz respeito \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ).Pontuando o prof\u00edcuo trabalho nos demais v\u00ednculos fiscalizat\u00f3rios do Estado , abrangendo grande extens\u00e3o territorial -IFMT METRO, IFMT NORTE , IFMT SUL, com o Auditor recebendo todo o material sucintamente elaborado pelo Agente de Tributos: termo de apreens\u00e3o (TAO ), termo de ocorr\u00eancia fiscal (TOF) e correspondentes planilhas de c\u00e1lculos no recesso do seu lar.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 f\u00e1cil compreender, o que gerou a insatisfa\u00e7\u00e3o do grupo encalacrado na SEFAZ\/BA: a assun\u00e7\u00e3o do Agente de Tributos ao status de AUTUADOR, n\u00e3o apenas o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, algo bem mais substancial – a altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio da Bahia, par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba do artigo 107, pondo no mesmo patamar Agentes de Tributos e Auditores Fiscais, ao instituir que a fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora fosse exercida por ambos.<\/p>\n\n\n\n

O ato discrepante, que perola um absurdo, \u00e9 que, embora o Auditor Fiscal se encontre em flagrante irregularidade quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no Tr\u00e2nsito de Mercadorias e no Simples Nacional, continuou a atuar na ilegalidade por quase dois anos nestes segmentos, e ainda continua ilegalmente a constituir cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, nas IFMTS Norte e Sul, ensejando atos nulos, pass\u00edveis de questionamentos na Justi\u00e7a por parte dos contribuintes que foram autuados.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 claro como a luz do sol, a situa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade aqui explicitada, dos atos praticados pelos Auditores Fiscais no Tr\u00e2nsito de Mercadorias, nas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, atos plenamente nulos. vez que , n\u00e3o det\u00e9m a titularidade para a realiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em raz\u00e3o de as leis 11.470 e 8.210, n\u00e3o terem sido julgadas inconstitucionais pela Suprema Corte Federal brasileira, o que se depreende da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI:4233).Mantendo, destarte, o impedimento , como assim aduz o artigo 1\u00ba da Lei 11.470 \/ 04\/09, combinado com os par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 107 , do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio da Bahia.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 as pedras do caminho, sabem a raz\u00e3o de determinado grupo ter tentado alterar o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio da Bahia, a fim de retirar o que nele est\u00e1 insculpido, mas n\u00e3o logrou \u00eaxito, para mais esgar\u00e7amento da raiva, birra e implic\u00e2ncia contra os Fiscais Tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Como as leis em destaque continuam intactas, por n\u00e3o terem sofrido impugna\u00e7\u00e3o por parte do Supremo Tribunal Federal, foi mantida dessa forma, a proibi\u00e7\u00e3o de o Auditor Fiscal efetuar o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no Tr\u00e2nsito de Mercadorias e no Simples Nacional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte. Contudo, num arranjo de conta de chegada, um parecer elaborado por um procurador da Bahia que atua em Bras\u00edlia foi sacado como num passe de m\u00e1gica, em manifesta burla ao STF, que decerto desconhece que o Auditor Fiscal continuou por quase dois anos, na ilicitude do lan\u00e7amento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios nos estabelecimentos a que nos referimos, e, nas IFMTS SUL e NORTE , sabe-se, que ele, o Auditor Fiscal, \u00e9 o respons\u00e1vel pela lavratura de autos de infra\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es fiscais , efetivando tamanha irregularidade no \u00e2mbito da Fiscaliza\u00e7\u00e3o baiana.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Agente de Tributos, que ingressou no Fisco antes de 2002, e que det\u00e9m diploma de forma\u00e7\u00e3o superior, o artigo1\u00ba da lei 11.470 (omitido na inicial pelo DEM), e o artigo 107 do Coteb, Lei 3.956 \/81 , n\u00e3o lhes trazem v\u00edcios insan\u00e1veis para concretiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Conv\u00eam dizer, que nada h\u00e1, que lhe vede a atribui\u00e7\u00e3o constitutiva deste mister.<\/p>\n\n\n\n

Incompreens\u00edvel , absurdo e desconexo com a realidade do nosso Fisco em situa\u00e7\u00e3o ca\u00f3tica , a Torre de Babel institualizada , ter o Agente de Tributos no transcurso desses quase dois anos , ficado sem poder exercer sua atividade fim, em virtude de o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o ter julgado inconstitucionais dispositivos das leis mencionadas, continuando , pois, a existir , preservados seus efeitos legais pelo julgamento da ADI : 4233 , em fase de modula\u00e7\u00e3o , tornando claro, como a luz do dia, que o Agente de Tributos pode sim, proceder \u00e0 lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, qual seja: iniciar e concluir a a\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Pensava-se, com a Lei 11.470 \/04\/2009, que o nosso Fisco viveria em harmonia com a reestrutura\u00e7\u00e3o das carreiras de n\u00edvel superior do Grupo Ocupacional Fisco da Bahia, onde estabeleceu substantiva altera\u00e7\u00e3o nas atribui\u00e7\u00f5es dos servidores Fiscais: Os Agentes de Tributos,\u201d compet\u00eancia para constitu\u00edrem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no Tr\u00e2nsito de Mercadorias , e nas reparti\u00e7\u00f5es fiscais no que diz respeito \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Auditores Fiscais, compet\u00eancia para constitu\u00edrem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, salvo nas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.” Mas n\u00e3o, esgar\u00e7ou-se a harmonia. Retornou como num pesadelo, o filme de horror antigo – a pr\u00e1tica mais vexat\u00f3ria ainda, do RETRABALH0, da subtiliza\u00e7\u00e3o do ATE, onde dez ou mais Agentes de Tributos trabalhavam e o Auditor Fiscal apenas assinava o auto de infra\u00e7\u00e3o, quando se predispunha a faz\u00ea-lo. Reprisou-se, a pr\u00e1tica gravosa, abusiva, bem mais agravante ainda, com o AF fora dos postos fiscais, recebendo de m\u00e3o beijada, o fruto do labor do Agente de Tributos Estaduais da Bahia em servi\u00e7o de home office.<\/p>\n\n\n\n

O maquiamento do suor alheio, em contrapresta\u00e7\u00e3o de 110 para 115 pontos de gratifica\u00e7\u00e3o fiscal sob a obriga\u00e7\u00e3o de realizar as tarefas prescritas pelos que manejam os cord\u00e9is da SEFAZ\/BA representa pouco caso, desrespeito ao brioso Agente de Tributos, uma categoria que por mais de tr\u00eas d\u00e9cadas vem realizando excelente trabalho na Secretaria da Fazenda deste Estado.<\/p>\n\n\n\n

A proibi\u00e7\u00e3o dos Agentes de Tributos autuarem no Tr\u00e2nsito de Mercadorias ( postos fiscais) , no Simples Nacional e demais postos de trabalho, foi posta em pr\u00e1tica a f\u00f3rceps, porque nada o impede de exercer suas atividades fiscalizadoras de forma plena, conforme lhe confere as leis 11.470, artigo 1\u00ba, e Lei 3.956 , artigo 107 do COTEB que n\u00e3o foram impugnadas pela Suprema Corte, dando, outrossim, suporte legal, para os Fiscais Tribut\u00e1rios exercerem com inteireza , suas atribui\u00e7\u00f5es fiscalizadoras que os habilitam a fiscalizar – \u201cdetendo a nota fiscal , a averiguando, a fim de detectarem irregularidades poss\u00edveis, calcularem o montante do tributo devido , proporem penalidades cab\u00edveis \u201c, efetuarem a elabora\u00e7\u00e3o de planilhas de c\u00e1lculos , frente \u00e0 cobran\u00e7a de tributos ( autua\u00e7\u00e3o fiscal) e consequente coibi\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Sem a a\u00e7\u00e3o efetiva desses que de fato fiscalizavam e traziam significativos resultados, impedidos de iniciarem e conclu\u00edrem seu trabalho , procedendo \u00e0 lavratura de autos de infra\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es fiscais fica insuport\u00e1vel o trabalho nos postos fiscais e demais reparti\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias, acarretando enormes preju\u00edzos para os cofres p\u00fablicos com a m\u00e1quina fazend\u00e1ria praticamente emperrada , sendo subutilizada sem a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo ATE, gerando confus\u00e3o e atraso nos servi\u00e7os fiscalizat\u00f3rios , escancarando o pandem\u00f4nio reinante: demora por parte do Auditor Fiscal que nunca trabalhou nos postos fiscais realizar a contento , seu trabalho, por desconhecer como funciona a engrenagem de um posto fiscal, consequente dificuldade em enviar o auto , a notifica\u00e7\u00e3o fiscal, o DAE ( documento de arrecada\u00e7\u00e3o estadual ) para pagamento do imposto, dificuldade essa, devido a diversos fatores: inconsist\u00eancia do sistema de inform\u00e1tica – apresentando vez ou outra, queda da internet, insatisfa\u00e7\u00e3o da maioria dos Auditores Fiscais que n\u00e3o mais queriam retornar ao posto fiscal onde ali trabalharam por muito tempo. E aqueles escalados para trabalharem remotamente, ainda que recebendo adicional noturno, trabalhando em casa, n\u00e3o se sentiam satisfeitos com esse arranjo de conta de chegada.<\/p>\n\n\n\n

A verdade \u00e9 que o Fisco baiano, com suas incongru\u00eancias, transformou-se em coisa de loucos, um balaio de gatos. N\u00e3o \u00e9 hist\u00f3ria da carochinha, nem conto de fadas. Est\u00e1 mais para \u00f3pera bufa, teatro dos absurdos.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto na maioria dos estados h\u00e1 CARREIRA \u00daNICA na Bahia convive-se com uma discrep\u00e2ncia: duas categorias de Agentes de Tributos: Uma, que n\u00e3o mais constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ap\u00f3s faz\u00ea-lo por 12 anos. Outra, que passou a constituir em agosto deste ano, os oriundos do concurso p\u00fablico realizado este ano.<\/p>\n\n\n\n

Acrescido a mais absurdos no \u00e2mbito da Secretaria da Fazenda da Bahia, n\u00e3o vislumbrou-se na decis\u00e3o, do Supremo Tribunal Federal, em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento da ADI 4233, impugna\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da lei 11.470, e nem do artigo 107 da C\u00f3digo Tribut\u00e1rio da Bahia. Destarte, n\u00e3o paira d\u00favida a respeito da constitucionalidade das leis abordadas, nenhum embargo para o Agente de Tributos efetuar lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios, coisa vedada aos Auditores Fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Como n\u00e3o foram abordados na inicial, pelo DEM, o artigo 1\u00ba da Lei 11.470\/ 09, e nem o artigo 107 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio da Bahia, o STF n\u00e3o poderia faz\u00ea-lo de of\u00edcio, subtendendo-se que ao Agente de Tributos concursado antes de 2002 , n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice, pra efetuar o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio , diferentemente do AF que est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o irregular por quase dois anos, e atuou no Tr\u00e2nsito de Mercadorias e no Simples Nacional no que se refere \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte , tudo, gra\u00e7as \u00e0quele parecer de um Procurador baiano, que atua junto ao STF, em Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

A triste realidade \u00e9 que, passando ao largo da decis\u00e3o do STF, ADI 4233, que mant\u00e9m inc\u00f3lumes o artigo 1\u00ba da Lei 11.470, e o artigo 107 da Lei 3.956, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio da Bahia, que de hip\u00f3tese alguma , desincumbe a lavratura de auto infra\u00e7\u00e3o pelo Agente de Tributos Estaduais da Bahia e, sim, veda ao auditor a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, esse \u00faltimo, continua a lan\u00e7ar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios na IFMT SUL e na IFMT NORTE nas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos reda\u00e7\u00e3o dos artigos 1\u00ba, Lei 11.470\/09, e artigo 107, par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba COTEB, Lei 3956\/81:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 107. Compete \u00e0 Secretaria da Fazenda a fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos estaduais. \u00a7 1\u00ba A fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora ser\u00e1 exercida pelos Auditores Fiscais e pelos Agentes de Tributos Estaduais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Compete aos Auditores Fiscais a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, salvo na fiscaliza\u00e7\u00e3o de mercadorias em tr\u00e2nsito e nos estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Compete aos Agentes de Tributos Estaduais a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes da fiscaliza\u00e7\u00e3o de mercadorias em tr\u00e2nsito e nos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

L\u00f3gico que os textos aqui trazidos em relevo, refor\u00e7a o entendimento que nada h\u00e1 que interdite, o Agente de Tributos, lan\u00e7ar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no Tr\u00e2nsito de Mercadorias, nas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, diferentemente do Auditor Fiscal que n\u00e3o pode constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no Tr\u00e2nsito de Mercadorias e nem nos estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o para por a\u00ed, os absurdos. H\u00e1, tamb\u00e9m, duas categorias de Auditores Fiscais na Boa Terra: Os mais antigos, que t\u00eam os vencimentos por teto salarial de DESEMBARGADOR e os aprovados h\u00e1 pouco tempo que recebem seus proventos por teto salarial do GOVERNADOR.<\/p>\n\n\n\n

Pasmem! Mais porradas e saco de maldades contra os ATEs. Em rela\u00e7\u00e3o aos postos fiscais Benito Gama (Vit\u00f3ria da Conquista), Honorato Viana (Candeias \/ Sim\u00f5es Filho) , o Agente de Tributos paga para trabalhar, arcando com as despesas com combust\u00edveis e ped\u00e1gio).<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 mais de tr\u00eas anos, foram retiradas as di\u00e1rias para custear as despesas de transporte e alimenta\u00e7\u00e3o, coisa que nem ACM concebeu, retirando do seu repert\u00f3rio de malvadezas.<\/p>\n\n\n\n

Triste Fisco baiano!<\/p>\n\n\n\n

JUCKLIN CELESTINO FILHO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conseguiram movidos pela vaidade, soberba de quererem ser mais do que s\u00e3o, transformar a Secretaria da Fazenda da Bahia em uma Torre de Babel , algo t\u00e3o fora do compasso — o desencontro entre a a\u00e7\u00e3o de quem fiscaliza, produz, … Continue reading →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3520","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\nAs raz\u00f5es por que o Agente de Tributos deve continuar a exercer suas atribui\u00e7\u00f5es fiscalizadoras de forma plena \u2013 Iniciar e concluir a a\u00e7\u00e3o fiscal\/ Por Jucklin C. 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