{"id":3376,"date":"2022-08-06T10:35:57","date_gmt":"2022-08-06T13:35:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/?p=3376"},"modified":"2022-08-06T10:36:00","modified_gmt":"2022-08-06T13:36:00","slug":"evolucao-das-carreiras-do-fisco-baiano-o-tirocinio-em-servicos-fazendarios-ou-assuntos-financeiros-por-jucklin-c-filho-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2022\/08\/06\/evolucao-das-carreiras-do-fisco-baiano-o-tirocinio-em-servicos-fazendarios-ou-assuntos-financeiros-por-jucklin-c-filho-2\/","title":{"rendered":"Evolu\u00e7\u00e3o das carreiras do fisco baiano – O tiroc\u00ednio em servi\u00e7os fazend\u00e1rios ou assuntos financeiros\/Por Jucklin C Filho"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Somos a favor da evolu\u00e7\u00e3o das carreiras, tanto em grau de escolaridade, quanto funcionalmente, doutra forma, estaria engessando o direito de evolu\u00e7\u00e3o das carreiras, o mesmo que passar um trator sobre o principio da efici\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico, advogado pelos melhores administrativistas do Pa\u00eds, v\u00eas que, se essa discrep\u00e2ncia fosse posta em pr\u00e1tica no Fisco do Estado da Bahia, o pr\u00f3prio cargo de Auditor Fiscal seria um cargo nem de n\u00edvel m\u00e9dio e, nem teria a prerrogativa do LAN\u00c7AMENTO DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO ( lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.) como explanaremos neste texto.<\/p>\n\n\n\n

Procuramos de maneira simples, explicar a evolu\u00e7\u00e3o \u00e0 qual passou o Fisco da Bahia, onde v\u00e1rias reestrutura\u00e7\u00f5es aconteceram \u2013 de Fiscal de Rendas e Fiscal de Rendas Adjuntos em 1981, para Auditor Fiscal, a transposi\u00e7\u00e3o dos Analistas Financeiros para Auditor Fiscal em agosto de 1989, quando a CF j\u00e1 n\u00e3o mais permitia esse arranjo reestrutural, a quest\u00e3o dos Auditores REINTEGRADOS como assim julgara o STF em recurso extraordin\u00e1rio pela exclus\u00e3o deles ( ato nulo).<\/p>\n\n\n\n

Os cargos aqui destacados, n\u00e3o exigiam forma\u00e7\u00e3o alguma; at\u00e9 1963. meu pai fora Fiscal de Rendas, nomeado por Juraci Magalh\u00e3es, cursara apenas o terceiro ano prim\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O cargo de Agente de Tributos desde o inicio, fora criado com exig\u00eancia de n\u00edvel m\u00e9dio. A mesma coisa n\u00e3o podemos dizer do Auditor Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos a retrospectiva aqui apontada quanto os cargos no Fisco baiano :<\/p>\n\n\n\n

“LEI N\u00ba 2.319 DE 04 DE ABRIL DE 1966.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba – Fica extinto o atual regime de remunera\u00e7\u00e3o .<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba – Ficam institu\u00edda as s\u00e9ries de classe de AGENTE FISCAL E AGENTE FISCAL AUXILIAR, com as estruturas e vencimentos constantes da tabela anexa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba – Ficam criados vinte (20) cargos de classe singular de Auditor Fiscal com vencimentos correspondentes a refer\u00eancia X, do anexo I desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Os cargos a que se refere este artigo ser\u00e3o providos na propor\u00e7\u00e3o de setenta por cento (70%) mediante acesso, por ocupantes de cargo de Fiscal de Rendas ou de Agente Fiscal e os demais por livre escolha do Governador dentre pessoas com tiroc\u00ednio em servi\u00e7os fazend\u00e1rios ou assuntos financeiros.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 1978, o cargo de AF n\u00e3o detinha a compet\u00eancia para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e que o citado cargo n\u00e3o era de n\u00edvel superior. F\u00e1cil v\u00ea, que houve evolu\u00e7\u00e3o no Fisco baiano em rela\u00e7\u00e3o ao Auditor. Tudo imperativo conforme a evolu\u00e7\u00e3o do tempo, onde foram surgindo cada vez mais, novos inventos, novas tecnologias, onde determinados servi\u00e7os foram ficando obsoletos, onde exigia-se agora, melhor qualifica\u00e7\u00e3o dos servidores fiscais. Ent\u00e3o, natural que o cargo ora mencionado, evolu\u00edsse tanto em qualifica\u00e7\u00e3o funcional, quanto em grau de escolaridade \u2013 forma\u00e7\u00e3o superior para o seu provimento e, constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ap\u00f3s 1978. E o cargo de Agente de Tributos, que fora criado a princ\u00edpio como auxiliar \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, evoluiu de tal forma, que n\u00e3o mais comportava estar inserido a um cargo auxiliar, como aqui, trazemos em relevo:<\/p>\n\n\n\n

O ATE foi absorvendo algumas atribui\u00e7\u00f5es outrora elencadas no rol das atribui\u00e7\u00f5es do Auditor Fiscal, dentre elas, controle sucessivo, vistoria , contagem f\u00edsica de estoques, monitoramento de micro, pequenas e m\u00e9dias empresas, na verdade, era fiscaliza\u00e7\u00e3o que estava sendo realizada, utilizando-se termo disfar\u00e7at\u00f3rio \u2013- MONITORAMENTO.<\/p>\n\n\n\n

No Transito de Mercadorias, todas as a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o estavam a cargo do Agente de Tributos, que a bem da verdade, as desempenhavam com extremo profissionalismo e compet\u00eancia. Era ele quem detinha e analisava a nota fiscal, detectando as irregularidades .<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa pr\u00e1tica, conforme o que est\u00e1 explicitado pelo CTN — constitu\u00eda\u201d o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o procedimento administrativo atinente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ao auditor , que era denominado \u201cchefe da equipe\u201d, cabia apenas, reescrever o trabalho do Agente de Tributos, apenas assinando o auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em 2002, Cesar Borges , governador da Bahia, vislumbrando a evolu\u00e7\u00e3o \u00e0 qual ganhava cada vez mais destaque o cargo de Agente de Tributos, com a maioria dos seus integrantes possuidora de forma\u00e7\u00e3o superior e especializa\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de interesse da SEFAZ, achou por bem, que o cargo de ATE deveria sofrer altera\u00e7\u00e3o em grau de escolaridade \u2013passando de n\u00edvel m\u00e9dio a n\u00edvel superior (reestrutura\u00e7\u00e3o \u00e0 qual tamb\u00e9m passou o cargo de Auditor Fiscal em 1978).<\/p>\n\n\n\n

Em abril de 2009, justi\u00e7a ent\u00e3o, a quem na pr\u00e1tica j\u00e1 constitu\u00eda o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio h\u00e1 quase tr\u00eas d\u00e9cadas, \u00e9 que, veio a Lei 11.470. Com ela, a INDEPEND\u00caNCIA funcional do Agente de Tributos que iniciava e agora conclu\u00eda a a\u00e7\u00e3o fiscal com a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O DEM, o mesmo partido pol\u00edtico que em 2002 reestrutura o Fisco baiano, com a Lei 8.210, dera entrada na ADI 4233 contra a Lei baiana, atacando inclusive, artigo da mesma lei que o partido aprovara em 2002.Foi legal que o fizesse. Mas um golpe de morte contra a \u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n

A verdade \u00e9 que, a acens\u00e3o dos Agentes de Tributos \u00e0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO, foi algo bom para o Estado, para a Secretaria da Fazenda e para o pr\u00f3prio Agente de Tributos que no transcorrer desses 11 anos, n\u00e3o viu o seu esfor\u00e7o, o seu labor, sendo transformado num aviltante RETRABALHO. E os resultados est\u00e3o a\u00ed, ressaltando aos olhos, mostrando o excelente trabalho desempenhado pelo ATE, basta voltarmos a aten\u00e7\u00e3o apenas para o ano de 2019, onde tivemos uma arrecada\u00e7\u00e3o na casa 922.085.271,09 no SIMPLES NACIONAL cujo cr\u00e9dito reclamado do Simples e da Antecipa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria perfez um total de 858.605.015,89.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se, tamb\u00e9m, neste texto, a significativa quantidade de notas fiscais eletr\u00f4nicas emitidas por contribuintes de outros estados, em vendas de mercadorias para a Bahia , perfazendo um total de 26.443.628, isso, o ano passado, salientando que, os valores dessas notas fiscais ficaram em torno de 165.757.854.700,02, ICMS: 791.285.158.24. ICMS-ST: 2.402.927.908, 007. ARRECADA\u00c7\u00c3O ESPONT\u00c2NEA — ANTECIPA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA envolvendo empresas descredenciadas somou 35.500 contribuintes sujeitos \u00e0 cobran\u00e7a do ICMS , for\u00e7ando o contribuinte ao recolhimento do imposto espontaneamente, j\u00e1 que tinha o prazo para pagamento no dia 25 do m\u00eas subsequente , um valor nada desprez\u00edvel , para os cofres do Estado da Bahia: R$ 2, 6 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Contra fatos, n\u00e3o h\u00e1 argumentos!<\/p>\n\n\n\n

Tudo isso, foi posto por terra: Retornou ao Fisco baiano a pr\u00e1tica aviltante da apropria\u00e7\u00e3o do trabalho do ATE, impedido agora de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio . E uma solu\u00e7\u00e3o resolveram por darem mais vexat\u00f3ria ainda : O Agente de Tributos imbu\u00eddo de preparar todo o servi\u00e7o fiscal no Tr\u00e2nsito de Mercadorias, no SIMPLES NACIONAL : fiscalizando, detectando irregularidades poss\u00edveis , propondo a penalidade cab\u00edvel , elaborando planilhas de c\u00e1lculos tribut\u00e1rios , lavrando TERMOS DE OPERA\u00c7\u00c3O FISCAL ( TOF) e TERMOS DE APREENS\u00c3O ( TAOS), o Auditor Fiscal tendo uma nova roupagem de comodismo: recebendo todo o trabalho elaborado pelo ATE no conforto de sua casa, refestelado em suas poltronas no servi\u00e7o de Home Office numa pr\u00e1tica vergonhosa – vampirismo do trabalho do Agente de Tributos.<\/p>\n\n\n\n

Jucklin C. Filho<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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