{"id":2670,"date":"2021-03-08T12:01:20","date_gmt":"2021-03-08T15:01:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/?p=2670"},"modified":"2021-03-08T12:01:23","modified_gmt":"2021-03-08T15:01:23","slug":"reintegrados-e-ex-analistas-duas-faces-da-mesma-moeda-por-jucklin-c-filho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.albertopeixoto.com.br\/blog\/2021\/03\/08\/reintegrados-e-ex-analistas-duas-faces-da-mesma-moeda-por-jucklin-c-filho\/","title":{"rendered":"Reintegrados e Ex-Analistas \u2013 Duas Faces da Mesma Moeda\/Por Jucklin C.Filho"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Embora  esteja em efervesc\u00eancia,  o burburinho de um diminuto grupo que faz gest\u00e3o para o circo pegar fogo  no Fisco da Bahia  ( julgamento da ADI 4233), a  verdade \u00e9 que, quem de fato preza  pela a harmonia entre coirm\u00e3os da mesma categoria de servidores fiscais,  no caso, a maioria dos auditores  deste Estado, n\u00e3o se predisp\u00f5e  a fazer campo de batalha em torno dessas duas categorias, que formam um todo, como a lei assim define \u2013 Grupo Ocupacional Fisco: \u201cconjunto de cargos identificados pela similaridade de \u00e1rea de conhecimento ou atua\u00e7\u00e3o, bem como pela natureza dos respectivos trabalhos.\u201d

Posto que est\u00e1 evidente \u2013 uma carreira composta por dois cargos \u2013 Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais, ambas passando pelo regramento constitucional  da evolu\u00e7\u00e3o das carreiras, ainda que determinado grupo n\u00e3o queira aceitar a realidade, se n\u00e3o fora em benef\u00edcio pr\u00f3prio que os entes federativos  requalifiquem seus quadros de servidores, para  melhor funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica.

Mais grave do que a mentira, \u00e9 a tentativa de encobrir a verdade, com sofismas e retoricas distorcidas que at\u00e9 \u201cas aves do campo, onde gorjeia o sabi\u00e1\u201d, t\u00eam conhecimento do que \u00e9 ilegalidade, o que feriu frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, numa \u201cchapada inconstitucionalidade \u201cpor transposi\u00e7\u00e3o. Sabe tamb\u00e9m,   o Galo Carij\u00f3, que juntou-se aos mais \u2013- inimigos  hist\u00f3ricos gratuitos dos agentes de tributos,  pequena parcela de  auditores reintegrados, visto que, alguns fiscais daquela ONG se d\u00e3o as m\u00e3os , frente ao abismo em que se precipitaram quanto ao quesito de ilegalidade, inconstitucionalidade e o preceito de moralidade , aqui, apunhalado \u2013 em sendo os EX-ANALISTAS FINANCEIROS TRANSPOSTOS,  cabendo o epiteto  de viajantes do TREM DA ALEGRIA, DE 89, aos REINTEGRADOS, cabendo a pecha que lhes foi cravada — passageiros da ilegalidade, conforme RECURSOS EXTRAORDIN\u00c1RIOS,  os quais traremos \u00e0 lume, neste texto.

Nunca um ditado popular se encaixara perfeitamente, qual uma luva: Quem tem telhado de vidro, n\u00e3o apedreja a vidra\u00e7a do vizinho. Vamos aos fatos: Logo no in\u00edcio do governo, Ant\u00f4nio Carlos Magalh\u00e3es procedeu a alguns decretos, dentre os quas , o Decreto 011\/91 | Decreto n\u00ba 011 de 25 de Mar\u00e7o de 1991:
Anula os atos relativos \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es para os cargos de Auditor Fiscal, n\u00edvel I, refer\u00eancia I do Quadro da Secretaria da Fazenda, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, considerando que o Edital n\u00ba C-06\/86, pertinente ao ?Concurso P\u00fablico para Provimento de Cargos de Auditor Fiscal, refer\u00eancia I?, estabeleceu como prazo de validade o per\u00edodo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado a ju\u00edzo da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, por igual tempo, a partir de sua homologa\u00e7\u00e3o;
considerando que homologado o resultado do Concurso P\u00fablico em 10 de janeiro de 1987, e vencido o seu prazo de validade, o Poder P\u00fablico, embora provocado, n\u00e3o o prorrogou;
considerando que a n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade do indicado certame, resulta em caducidade.

Em mar\u00e7o de 1991, portanto, ACM demitiu os 220 auditores fiscais, eles entraram na Justi\u00e7a, e   em 1995, foram reintegrados, o Estado recorreu, mas o STF julgou o recurso nulo, por exceder o prazo de validade do Concurso P\u00fablico, e mandou exonerar os servidores.

Alguns processos chegaram ao STJ, e tiveram o tr\u00e2nsito em julgado. Como o Governo n\u00e3o demonstrou interesse pelos mesmos, perdeu o prazo para recorrer das a\u00e7\u00f5es,
\u00e0 Suprema Corte.
Duas quest\u00f5es giram em torno dos recursos que envolvem os REINTEGRADOS: A primeira, referente ao grupo que deu entrada ao recurso, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e o recurso transitou em julgado gra\u00e7as ao governo n\u00e3o demonstrar interesse pelo mesmo, consequentemente, perdendo o prazo para recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Como \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem prazo de prescri\u00e7\u00e3o, pode ser revista a qualquer momento, ser objeto de uma ADPF, ou A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria. A segunda, diz respeito ao grupo que o recurso chegou ao STF, e a Corte Suprema do Pa\u00eds julgou nulo o recurso, por ter excedido o prazo de validade para  prorroga\u00e7\u00e3o do concurso.
Por que o ente governamental n\u00e3o se moveu, para cumprir a senten\u00e7a? Dispensar\u00e1 o mesmo tratamento aos Agentes de Tributos, caso a ADI 4233 seja julgada procedente?

A nota triste, lament\u00e1vel e dissonante, \u00e9 que depois da batalha bestial e fratricida, movida pela maldade e preconceito de uns poucos,  que nada perderam,  com a assun\u00e7\u00e3o do agente de tributos, a  n\u00e3o ser, a vaidade ferida,  n\u00e3o ser\u00e1 mais  a mesma a rela\u00e7\u00e3o  entre os Agentes de Tributos e Auditores Fiscais. A quem culpar, sen\u00e3o a um pequenino grupo pertencente aquela institui\u00e7\u00e3o que \u00ea, de h\u00e1 muito, inimigo dos ATEs desde o Sindifisco, tudo como  implic\u00e2ncia, ou birra de menino mimado, quando algu\u00e9m lhe toma o pirulito.

Verdade que o Agente de Tributos sempre foi voltado ao seu trabalho. Exclusivamente procurou fazer o que era melhor para o Estado, a SEFAZ e, bem servir aos contribuintes, respeitando os colegas com quem conviviam, no seu labor, abstraindo qualquer tipo  de cis\u00e3o no seio da categoria. Foi agredido, sem agredir, foi menosprezado, sem menosprezar, foi perseguido, sem perseguir, e jamais baixou a cabe\u00e7a frente aos ataques e mentiras despejados com o intuito de tumultuar o ambiente fazend\u00e1rio, pois a meta perversa do grupo de detratores  era prejudicar os Fiscais Tribut\u00e1rios.

Tantas mentiras plantadas. Tanta implic\u00e2ncia. Por que n\u00e3o informaram \u00e0 sociedade, a qual tentam manobrar, a rogo de repeti\u00e7\u00e3o de mentiras, que somente a partir de 1978, \u00e9 que para o cargo de Auditor Fiscal, veio a exigir-se, forma\u00e7\u00e3o superior, embora o cargo tenha sido criado desde 1966?
Ent\u00e3o, depreende-se que todos os cargos que integram o Fisco do nosso Estado, s\u00e3o oriundos de n\u00edvel m\u00e9dio.  Pergunta-se: o cargo de auditor, esbarra na ilegalidade, por ter sua origem erigida nas livres nomea\u00e7\u00f5es do governante daquela \u00e9poca, destacando-se — n\u00e3o exigia forma\u00e7\u00e3o alguma para o seu ingresso? Mas para o Agente de Tribut\u00e1rio, quer, aquele grupo,  que este absurdo prevale\u00e7a, que a toque de malevolidade , o cargo de ATE, venha a sofrer decr\u00e9scimo estrutural em sua base, tornando in\u00f3cuas as Leis 8.210\/2002 e 11.470\/2009, se forem julgadas inconstitucionais pelo STF.

N\u00e3o se faz men\u00e7\u00e3o, ao roto, falando do esfarrapado, tratando-se de alguns  EX-ANALISTAS (TRANSPOSI\u00c7\u00c3O), REINTEGRADOS (ATO NULO), por o Agente de Tributos n\u00e3o ter pongado em nenhum TREM DA ALEGRIA, e n\u00e3o est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o irregular no \u00e2mbito da Secretaria da Fazenda da Bahia.

Reestrutura\u00e7\u00f5es na fiscaliza\u00e7\u00e3o baiana, como diversas vezes dito e repisado, \u00e9 uma pr\u00e1tica comum, que beneficiou a determinadas categorias, inclusive, com transforma\u00e7\u00f5es de cargos e transposi\u00e7\u00f5es, pr\u00e1ticas proibidas pela   Constitui\u00e7\u00e3o de 88, nunca, entretanto, questionadas por nenhum grupo, nenhum partido pol\u00edtico.

Entendamos, como foi posto nos trilhos fazend\u00e1rios, a imensa locomotiva de gigantescos vag\u00f5es dos ex-analistas, e pontuemos, para que ponham a m\u00e3o na consci\u00eancia, os que qual papagaio de fileira, vivem a repetir \u201cTREM DA ALEGRIA\u201d. Entende-se, o porqu\u00ea de assim agirem, \u00e9 que, conhecem bem o assunto, deveriam cortar na pr\u00f3pria carne, como sugerira um ex-l\u00edder dessa turma.

Debrucemo-nos sobre a Lei 5.265, que transp\u00f4s da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o, analistas financeiros, para o cargo de  auditor fiscal, em s\u00edntese, um arranjo governamental.
LEI N\u00ba 5.265 DE 31 DE AGOSTO DE 1989
Majora a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos civis e militares, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, fa\u00e7o saber que a Assembl\u00e9ia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1\u00ba- Ficam majorados em 40% (quarenta por cento), a partir de primeiro de setembro de 1989, os vencimentos, sal\u00e1rios, soldos e proventos dos servidores p\u00fablicos, civis e militares, inclusive os inativos, da administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias e funda\u00e7\u00f5es.
Par\u00e1grafo \u00fanico – O percentual previsto neste artigo aplica-se aos vencimentos dos Secret\u00e1rios de Estado, dos Procuradores Gerais do Estado e de Justi\u00e7a, bem como aos valores das pens\u00f5es pagas pelo Instituto de Assist\u00eancia e Previd\u00eancia do Servidor do Estado da Bahia – IAPSEB.
Art. 2\u00ba- Esta Lei n\u00e3o se aplica ao pessoal do magist\u00e9rio p\u00fablico estadual.
Art. 3\u00ba- Os artigos 30 e 31 e os anexos XII e XXIII da Lei n. 4.794, de 11 de agosto de 1988 , passam a vigorar a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
” Art. 30 – O Grupo Ocupacional Fisco \u00e9 constitu\u00eddo dos seguintes cargos:
I – Auditor Fiscal, de n\u00edvel superior , de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas nos anexos XXI e XXIII desta Lei, a ser provido mediante enquadramento direto dos atuais ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal e por transposi\u00e7\u00e3o dos atuais cargos de Analista Financeiro;
II – Agentes de Tributos Estaduais, de n\u00edvel m\u00e9dio, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas nos anexos XXII e XXIII desta Lei, a ser provido, inicialmente, pelos atuais ocupantes do cargo de Agente de Tributos Estaduais, mediante enquadramento direto.
\u00a7 1\u00ba ———————————————————-
\u00a7 2\u00ba ———————————————————-
Art. 31 – O ingresso nos cargos a que se refere o artigo anterior dar-se-\u00e1 mediante concurso p\u00fablico de provas, ou de provas e t\u00edtulos, na primeira classe do 1\u00ba n\u00edvel, exigida a seguinte escolaridade:
I – para Auditor Fiscal, curso superior de Administra\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Direito, Estat\u00edstica ou Processamento de Dados.
II -para Agente de Tributos Estaduais, 2\u00ba grau completo”.Art. 4\u00ba- Os atuais ocupantes do cargo de Analista Financeiro poder\u00e3o optar, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, pela perman\u00eancia neste cargo, integrando quadro suplementar da Secretaria da Fazenda, cujos cargos ser\u00e3o extintos na medida em que se vagarem.
Art. 5\u00ba- As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7amentarias pr\u00f3prias, ficando o Poder Executivo, autorizado a promover as altera\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias. Art. 6\u00ba- Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 31 de agosto de 1989.
NILO COELHO
Governador
Rubens Vaz da Costa
Ant\u00f4nio Carlos Silva Barreto

Por que alguns EX-ANALISTAS  e REINTEGRADOS, se associaram contra o Agente de Tributos, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, patrocinada pelo DEM, por gest\u00e3o deles? Porque s\u00e3o as duas faces da mesma moeda, em se falando de nulidades e inconstitucionalidades, que n\u00e3o est\u00e3o livres de revis\u00e3o a qualquer tempo.

Qual a raz\u00e3o de os ex-analistas n\u00e3o optarem pela perman\u00eancia no cargo? Por que o fariam, se teriam ganhos de 40% na remunera\u00e7\u00e3o, e lhes estava sendo franqueado um cargo mais qualificado, integrante da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado?

A disparidade reinante, dentro do mesmo grupo, pertencente \u00e0 mesma carreira \u2013 como se fora o Auditor Fiscal, o primo rico, a quem tudo vinha sem questionamentos, at\u00e9 TETO CONSTITUCIONAL DE DESEMBARGADOR. E os Agentes de Tributos, os primos pobres, que na concep\u00e7\u00e3o dos cabe\u00e7as do Instituto, deveriam ainda, serem auxiliares de auditor fiscal, raz\u00e3o de fincarem armas , apostarem todas as fichas na ADI 4233, em julgamento no STF.

Que ganharam os ATEs, com a Lei 11.470? Muito, por n\u00e3o terem mais o seu trabalho sendo subutilizado, o seu esfor\u00e7o sendo vampirizado, a certeza do dever cumprido, o respeito por si pr\u00f3prios e o orgulho de iniciarem e conclu\u00edrem a a\u00e7\u00e3o fiscal,  vendo seu trabalho sendo \u00fatil e mais valorizado, por carrear recursos financeiros para os cofres p\u00fablicos , sem precisarem de intermedi\u00e1rios para apenas aporem o visto no auto de infra\u00e7\u00e3o . Dentro deste bojo, n\u00e3o tiveram acr\u00e9scimo salarial, tiveram, sim, um acumulo de trabalho, aumento substancial de atribui\u00e7\u00f5es e mais responsabilidades.

N\u00e3o sei o que poder\u00e1 acontecer, se o ATE vier a sofrer perdas salarias, voltar \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de cargo de n\u00edvel m\u00e9dio, consequentemente, vir a perder a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?

J<\/strong>ucklin<\/strong> C<\/strong>elestino <\/strong>F<\/strong>ilho <\/strong>– Funcion\u00e1rio P\u00fab<\/strong>lico<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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